Nesses tempos de crise sanitária em razão da pandemia do novo coronavírus, “todos nós, brasileiros, precisamos refletir sobre as palavras do escritor francês Albert Camus, no livro A Peste: ‘[…] e chega talvez o dia em que, para desgraça e ensinamento dos homens, a peste acorda os ratos e os manda morrer numa cidade feliz’”.

A citação é do desembargador Gerson Cherem II e consta de despacho em que o magistrado indefere pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Consórcio Fênix contra o Decreto Estadual número 724, de 17 de julho de 2020, editado pelo governador do Estado e que suspende o transporte intermunicipal de passageiros pelo período de 14 dias.

Na decisão, Cherem exorta o chefe do executivo, “facultativamente”, nos termos do artigo 7º, I, da Lei número 12.016/09, que “traga aos autos os elementos que justifiquem de modo técnico a reavaliação e autorização concedida para o funcionamento de alguns seguimentos, notadamente os de comércio — de atividades não essenciais — em detrimento de outros”.

No mandado de segurança, o Consórcio de empresas que operam o transporte coletivo na Grande Florianópolis defende, em linhas gerais, que o decreto viola competência dos Municípios para legislar sobre o transporte coletivo, conforme estabelece o artigo 30, V, da Constituição Federal.

Preliminarmente, o desembargador cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para destacar que “o mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos”.

No mérito, pondera que “estreme de dúvidas que o Chefe do Poder Executivo Estadual detém competência para, com o amparo e sob os limites da lei, agir no mais amplo interesse público e decretar as medidas a serem tomadas, de molde a garantir neste momento de rara excepcionalidade a promoção e a manutenção da saúde”.

Além do não cumprimento, na ótica do desembargador, de um dos dois requisitos necessários à concessão de medida liminar, a possível extensão de uma eventual decisão favorável ao Consórcio para outras regiões catarinenses, onde contaminação pela Covid-19 mostra-se acelerada, também pesou na decisão do magistrado:

 

Não se pode olvidar o número crescente de contaminados pela Covid-19 no Brasil, além das mais de 80 mil mortes em razão da doença, sendo quase 700 óbitos em Santa Catarina. Importa assentar, ademais, que eventual nulidade do Decreto n. 724/2020 teria consequências em outras regiões críticas do Estado (Carbonífera, de Laguna, do Médio Vale do Itajaí, da Foz do Rio do Itajaí, Nordeste e de Xanxerê — art. 8ª-A, § 1º, do Decreto n. 562/2020).
Outrossim, em consulta aos boletins divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde, verifica-se a constante elevação nos casos de contágio pelo coronavírus em Santa Catarina, bem como o aumento da ocupação nos leitos de UTI, alcançando a taxa de 75,7% do total existente no Estado no dia 20.07.2020 (disponível em: http://www.coronavirus.sc.gov.br/boletins/, acesso: jul/2020). Tais informações reforçam a situação de risco atual, para além da consabida gravidade da doença.
Nesse desiderato, soa irrazoável nesta oportunidade, mormente em sede liminar, desautorizar o planejamento público de combate à pandemia, para possibilitar o transporte municipal de passageiros ao impetrante.
Assim, faltam elementos a evidenciar o fumus boni iuris alegado pelo impetrante, circunstância que dispensa a necessidade de tratar-se do periculum in mora, porque os requisitos são cumulativos.
Apesar disso, cuida-se de providência basilar que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao prestar informações facultativamente (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09), traga aos autos os elementos que justifiquem de modo técnico a reavaliação e autorização concedida para o funcionamento de alguns seguimentos, notadamente os de comércio — de atividades não essenciais — em detrimento de outros.
Nesse pensar, “não é demais ressaltar que a gravidade da situação por todos enfrentada exige a tomada de providências estatais, em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas e devidamente planejadas pelos entes e órgãos competentes, e fundadas em informações e dados científicos comprovados” (STF; SS n. 5.362/PI, rel. Ministro Dias Toffoli, j. em 07.03.2020).

 

A decisão foi publicada por volta das 22h30min desta terça-feira (21)

Mandado de segurança número  5022257-90.2020.8.24.0000/SC