“O Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito, elaborado por agentes da administração pública, no caso policiais militares, devidamente preparados para este fim, goza de presunção juris tantum de veracidade e só pode ser abalado por melhor prova em sentido contrário”.

Com base neste fundamento, a Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) confirmou sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro, cumulada com cobrança e indenização, aforada pelo proprietário de um veículo contra seguradora que se negou a pagar a apólice alegando culpa do segurado no acidente, em decorrência do suposto consumo de álcool.

No recurso de apelação cível, o proprietário do automóvel argumentou, em linhas gerais, “inexistir no caderno processual comprovação cabal de que estivesse embriagado no momento do sinistro”. Defendeu, ainda, a ausência de prova de que eventual estado de embriaguez tenha agravado o risco coberto pelo seguro contratado e sido determinante para a ocorrência do sinistro, uma saída de pista com colisão em uma cerca, seguido do incêndio do SUV modelo Tucson.

 

Presunção de veracidade

Ao analisar os argumentos e documentos juntados aos autos, a relatora, desembargadora Haidée Denise Grin, destaca que boletim de ocorrência registrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência aponta “embriaguez” do motorista, e que “não há no caderno processual qualquer elemento capaz de derruir satisfatoriamente o conteúdo do boletim de ocorrência, daí porque sua presunção de veracidade permanece hígida”.

Citando jurisprudência da corte catarinense e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora destaca que o caso exige o reconhecimento da exclusão da responsabilidade da seguradora, já que o acervo probatório demonstra que a pista estava sem deficiência, as condições climáticas estavam boas e o local estava bem iluminado.

Além disso, “o apelante não comprovou que o infortúnio ocorreria independentemente do seu estado de embriaguez”, levando a concluir que “o risco do contrato fora agravado pelo próprio contratante, de modo a atrair a incidência do artigo 768 do Código Civil, segundo o qual ‘o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato’”.

Participaram do julgamento, realizado no último dia 23, os desembargadores Osmar Nunes Junior (presidente, com voto), e Carlos Roberto da Silva.

Apelação Cível n. 0038137-74.2012.8.24.0038