Vice-presidente do TRF-4 suspende festas em praia de Florianópolis e impõe multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento
30 de dezembro de 2019

Vista aérea do local dos eventos, na Praia do Campeche – FOTO: www.oscimusic.com/
O desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acolheu agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF-SC) e determinou a “suspensão imediata de qualquer atividade relacionada ao evento OSCI SUMMER 2020, enquanto não emitidas as novas Licenças Ambiental e Sonora pela FLORAM, além da autorização da Vigilância Sanitária”.
O evento, programado para ocorrer semanalmente até o dia 24 de fevereiro na Praia do Campeche, no Sul da Ilha de Santa Catarina, é apresentado nas redes sociais como “a maior festa de Florianópolis”.
No agravo, o MPF requereu e o desembargador deferiu o pedido para que os réus “comprovem que divulgaram, na internet, jornal impresso, em no mínimo quatro rádios e em dois canais de TV abertos, o cancelamento de todos os shows, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de atraso na divulgação, ou pela divulgação que não contemple os quatro meios de comunicação indicados”.
Outra ponto da despacho estabelece que, se por algum motivo, mesmo com uso da força policial, mesmo com a imposição da multas, qualquer evento se realizar, deve ser imposta “a imediata majoração das multas, devendo ser aplicado aos réus, com exclusão dos réus que sejam pessoas de direito público, a multa de R$ 500 mil por cada evento realizado na área, sem o devido licenciamento ambiental e alvará, expedidos na forma da liminar”.
“Quanto às páginas de internet que façam qualquer tipo de promoção, divulgação, venda ou menção aos shows promovidos pelos réus empresários, que os réus nelas insiram os avisos de shows cancelados e indiquem os procedimentos para garantir os direitos dos consumidores lesados”, diz o agravo acolhido pelo desembargador federal.
O magistrado, que recebeu o recurso em regime de plantão, concordou com os argumentos do representante da Procuradoria da República e entendeu que a decisão de primeira instância que autorizou a realização do evento “não observou a anterior e recente determinação deste Colégio atinente às prévias e necessárias Licenças Ambiental e Sonora da FLORAM e autorização da Vigilância Sanitária, levando em consideração e dispondo expressamente sobre o impacto do uso comercial da área sobre a APP contígua (tais como a quantidade de pessoas, a destinação do lixo, o limite máximo de decibéis, a perturbação do meio ambiente, especialmente do ecossistema e da biota locais, etc.)”.
No despacho, o desembargador Aurvalle afirma que as novas licenças “deverão levar em consideração e dispor expressamente sobre o impacto do uso comercial da área sobre a APP contígua (tais como a quantidade de pessoas, a destinação do lixo, o limite máximo de decibéis, a perturbação do meio ambiente, especialmente do ecossistema e da biota locais, etc.)”
“Construções em APP”
De acordo com o MPF, “vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental no local confirmou que grande parte da estrutura montada pelos empresários está na APP, contrariando a legislação e a autorização ambiental expedida”.
Além disso, registra o procurador da República no recurso, “foi constatado, em 28-12-2019, que os dois palcos que existem no empreendimento estão na APP: o palco menor, com 225 m², está integralmente construído na APP e o palco maior está numa área de 1.728 m² da APP” e que “toda a estrutura para a realização dos espetáculos públicos está construída sobre a APP e, salvo se os agravados fizerem prova de que dispõem de meios de realizar os eventos fora dos palcos, é impossível que se realize a programação artística”.
Força policial
O desembargador finaliza destacando que “em havendo condições apropriadas, mediante confirmação da autoridade policial, o cumprimento desta decisão poderá ser feito de imediato pela polícia militar, com especial atenção à segurança dos participantes do evento e, naturalmente, dos agentes executores da medida”.
Da decisão cabe recurso.
Leia o despacho neste link
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054046-35.2019.4.04.0000/SC
