TRF4 rejeita queixa-crime oferecida por ex-corregedor da UFSC contra jornalista por matéria sobre suicídio de reitor
4 de junho de 2020
“Não caracteriza fato típico a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando trate de pessoa pública que exerça atividades relevantes na comunidade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada.”
Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão sob a relatoria da desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, manteve a sentença que julgou procedente exceção da verdade oposta pela jornalista e professora Raquel Wandelli Loth, rejeitando queixa-crime por crimes contra a honra oferecida em face dela por Rodolfo Hickel do Prado, ex-corregedor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Em seu voto, a relatora aponta que “ainda que a publicação contenha expressões que possam ser entendidas como temerárias e inoportunas considerações pessoais, não se compatibilizando com uma atitude ética desejável, tais circunstâncias per si são insuficientes à caracterização do dolo específico exigível pelo tipo”.
A queixa-crime teve origem na reportagem intitulada “DOSSIÊ EXCLUSIVO: Corregedor que entregou reitor à PF já foi condenado por calúnia e difamação”, publicada no site Jornalistas Livres (leia neste link).
No texto, Wandelli, entre outras informações, escreve (…) “Numa primeira investigação, verificamos que Hickel deixou de ser réu primário já em 7 de novembro de 2011, quando foi condenado pela Justiça Criminal pela prática continuada do crime de difamação. O processo, pelo qual foi sentenciado a quatro meses e 24 dias de detenção, além de pagamento de multa, refere-se ao mesmo crime três vezes repetido contra o procurador de Justiça estadual, Ricardo Francisco da Silveira, falecido em 2013, pouco antes de receber a ação indenizatória no processo cível. Depois de promover uma espetaculosa e ilegal invasão da Polícia Militar à casa do seu amigo, o professor gaúcho Flávio Cozzatti, Rodolfo Hickel imputou-lhe a falsa acusação de “obstruir a ação policial”, um padrão recorrente nas suas acusações. Consta dos autos que, ao comandar a operação no condomínio Forest Park, no bairro de Coqueiros, em Florianópolis, o servidor da AGU e então síndico do prédio referiu-se a ele para os policiais nos seguintes termos: “Esse procuradorzinho de merda, vem aqui querendo dar carteiraço”. (Processo nº 082. 10.004574-1 Juizados Especiais Criminais da Capital).
Após a publicação, Hikel ofereceu queixa-crime atribuindo à jornalista a prática dos crimes de calúnia e difamação. Wandelli apresentou exceção da verdade, com intuito de confirmar a veracidade das informações que publicara, e a Justiça Federal de Florianópolis rejeitou a queixa-crime.
“Fatos verídico”
Em recurso em sentido estrito ao TRF4, o ex-corregedor retomou os argumentos pela deflagração da ação penal. Em seu extenso voto, após analisar detalhadamente todos os argumentos lançados por ambas as partes, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani conclui:
[…] Forte no princípio da liberdade de expressão e liberdade de imprensa, compreendendo o direito à informação, à opinião e à crítica jornalística, entendo que não resta caracteriza a calúnia ou a difamação denunciada pelo querelante (Hikel).
A publicação da matéria jornalística em apreço versou sobre fatos verídicos ou, no mínimo, verossímeis que, embora contaminados por opiniões severas e impiedosas, envolviam pessoa pública (corregedor da UFSC, à época), relevante naquela comunidade acadêmica. A matéria e a crítica, bem se viu, referiam-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade desenvolvida pelo querelante e ao caso que provocou a comoção daquela sociedade.
Nesse caso, segundo os precedentes antes citados, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são prevalentes, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem.
Sujeição a críticas
Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada ressalta que “um dos corolários da atuação dos agentes públicos é a sujeição a críticas – por vezes desarrazoadas, intempestivas, é certo – mas sem perder de vista que proferidas no seio de um Estado Democrático de Direito, cuja análise, por isso, deve ser realizada à luz da proporcionalidade e em harmonia com todo um sistema de garantias individuais e coletivas asseguradas constitucionalmente”.
“Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal registram julgados em que, no tocante aos crimes contra a honra, reconhecem uma limitação do núcleo essencial da intimidade e da vida privada da pessoa pública, principalmente quando confrontados com o exercício da liberdade de imprensa, baseado em levantamentos de fatos de interesse público, cuja gravidade ostenta ampla repercussão social.”, registra a desembargadora federal.
Cao Cancellier
Luiz Carlos Cancellier, então reitor da UFSC, foi preso pela Polícia Federal na manhã de 14 de setembro de 2017 no âmbito da chamada Operação Ouvidos Moucos. Acusado de participar de um suposto “desvio de mais de R$ 80 milhões”, foi levado para a Penitenciária Estadual de Florianópolis, onde ficou detido por quase dois dias. Na semana seguinte, cometeu suicídio pulando no vão do Beiramar Shopping. O alegado desvio e o envolvimento de Cancellier em qualquer irregularidade nunca foram comprovados.
Recurso criminal em sentido estrito número 5000096-11.2020.4.04.7200/SC
CORREÇÃO: Inicialmente, o Portal JusCatarina havia informado equivocadamente a matéria jornalística que deu origem à queixa-crime. A informação foi corrigida às 10h32min de sexta-feira, (5/06).
