O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação por injúria racial, rejeitando arguição de nulidade suscitada de ofício pela Procuradoria-Geral de Justiça contra sentença proferida oralmente em audiência pela Vara Criminal da Comarca de Campos Novos. A Procuradoria sustentava que a ausência de transcrição integral da fundamentação da sentença, registrada apenas em meio audiovisual, violaria o devido processo legal e o direito à ampla defesa, nos termos dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e 381 e 388 do Código de Processo Penal.

A relatora afastou a preliminar. Segundo o voto, a legislação processual penal prestigia os princípios da oralidade, da concentração dos atos processuais e da celeridade, e a reforma introduzida pela Lei nº 11.719/2008 passou a admitir expressamente o registro audiovisual de atos praticados em audiência como mecanismo de maior fidelidade ao conteúdo produzido em juízo, dispensando a reprodução integral por escrito. No âmbito catarinense, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 20/2009, autorizaria de forma expressa a gravação em áudio e vídeo das manifestações do magistrado, das alegações finais e das sentenças proferidas em audiência, exigindo-se do termo respectivo apenas o registro dos elementos essenciais do ato, em especial o dispositivo da decisão.

O acórdão destacou que, no caso concreto, a sentença foi integralmente registrada em meio audiovisual, disponível para consulta das partes, sem notícia de qualquer dificuldade de acesso ao conteúdo da gravação ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A ata de audiência, segundo o voto, consignou os elementos essenciais da decisão, incluindo o dispositivo e a reprimenda aplicada, o que afastaria a alegação de ausência de exteriorização do ato jurisdicional.

A relatora também invocou o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se declara nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. Para o colegiado, a Procuradoria limitou-se a sustentar prejuízo presumido, decorrente unicamente da inexistência de transcrição integral da fundamentação, sem apontar qualquer obstáculo concreto enfrentado pelas partes para compreender a decisão ou exercer os meios de impugnação cabíveis.

O voto citou precedente da própria Corte catarinense em caso análogo envolvendo sentença oral em processo de tráfico de drogas, no qual se reconheceu que o registro audiovisual, com transcrição da parte dispositiva e observância das normas regulamentares, preserva o contraditório e a ampla defesa. Também ponderou que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pela Procuradoria tratariam de hipóteses específicas em que se reconheceu efetivo comprometimento do acesso às razões de decidir, circunstância não verificada no caso analisado.

Superada a preliminar, o colegiado examinou o mérito da apelação, na qual a defesa alegava insuficiência probatória para a condenação. O tribunal concluiu que os relatos das vítimas permaneceram firmes e coerentes ao longo da instrução, encontrando respaldo em depoimento colhido na fase investigativa, e que as testemunhas de defesa não negaram a ocorrência dos fatos, apenas afirmaram não ter compreendido o teor das expressões proferidas. A Corte também manteve o reconhecimento de concurso formal entre as duas condutas, por entender que as ofensas, embora proferidas em um único contexto, atingiram a honra subjetiva de duas vítimas distintas, e negou o pedido de substituição das penas restritivas de direitos fixadas na sentença, por ausência de ilegalidade na escolha do juízo de origem. Com isso, a condenação foi mantida em sua integralidade.

Apelação número 5003268-18.2025.8.24.0014