“A parte contava com 18 anos na época do encarceramento, permanecendo preso por quase oito anos em momento que ingressava na vida adulta, fase importante no sentido de aprendizado de ofícios, oportunidades relacionadas à vida profissional e período comumente marcado por anseio de vivências de socialização como jovem adulto. Além do que foi impedido de viver, tal experiência, na realidade social atual, infelizmente não costuma promover uma reintegração social saudável, marcando o indivíduo com estigmas sociais que o isolam e afetam da perspectiva empregatícia, de relações sociais e de saúde mental.”

O relato é do desembargador Sandro José Neis e integra o voto condutor de acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que, por unanimidade, reforma sentença para condenar o Estado a indenizar em R$ 200 mil, a título de danos morais, um jovem que ficou preso dos 18 aos 25 anos de idade após ser condenado injustamente pelo crime de latrocínio – roubo seguido de morte.

Além da reparação extrapatrimonial, o colegiado também deu provimento ao pleito de indenização por danos materiais e lucro cessante, no valor total de cerca de R$ 144 mil – 13 salários-mínimos anuais desde a data de sua prisão, 29/06/2012 até 29/06/2019 e mais 11 salários-mínimos referentes a 29/07/2019 até 20/04/2020, data de sua absolvição.

Em primeira instância, em julgamento realizado na Comarca de Blumenau, a ação parcialmente provida, mas apenas para determinar à delegacia local que retirasse da sua página na rede social Facebook a foto do autor associando-o ao crime, sendo julgados improcedentes os pedidos de indenização.

Fundamento raso

Ao analisar o recurso de apelação, o relator no TJSC reconhece a ocorrência de erro judiciário durante o julgamento, ante o indeferimento de pedido de produção provas que poderiam beneficiar o então investigado.

Diz o desembargador:

[…]

Vê-se que houve expressa manifestação do então indiciado pela realização de prova pericial das imagens de vídeo extraídas da câmera de vigilância do local em que ocorreu o crime – prova esta que comprovaria que a dinâmica imputada é incompatível com a condenação do ora Apelante – , a qual foi indeferida pelo Juízo sob fundamento raso, razão pela qual há que se concluir pela caracterização de erro judiciário.

[…]

Embora a questão da inconsistência entre a altura dos envolvidos somente tenha sido ventilada após a condenação criminal, tal tese foi submetida à apreciação do Poder Judiciário em outras revisões criminais ajuizadas, “sendo completamente ignorada pelos julgadores, consubstanciando uma segunda falha da Justiça em relação ao ora Apelante”, acrescenta o Neis.

No caso, o então apenado ajuizou, pessoalmente, as Revisões Criminais autuadas sob os números 2015.040XXX-3, 2015.058XXX-8, 1001XXX-57.2016.8.24.0000 e 1002XXX-65.2016.8.24.0000 (a primeira foi parcialmente admitida, porque o vídeo não foi considerado “prova nova”, e indeferida; e as demais não foram conhecidas), e também impetrou os Habeas Corpus 0002XXX-40.2019.8.24.0000, 0000XXX-63.2019.8.24.0000, 0018XXX-14.2018.8.24.0000 e 1000XX-88.2016.8.24.0000 (todos inadmitidos).

Apenas numa nova revisão criminal foi deferida a prova pericial requerida desde a primeira instância, o que possibilitou a constatação de que o autor do crime e o condenado não poderiam ser a mesma pessoa, em razão da diferença de altura.

Prova frágil e vulnerável

Em um voto contundente, o magistrado expressa:

O direito à ampla defesa é um dos pilares fundamentais do direito penal e processual penal, consagrado na Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso LV, que assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Tal princípio é essencial para a garantia de um julgamento íntegro e equilibrado, evitando condenações injustas e assegurando que todos os aspectos do caso sejam devidamente ponderados, refletindo ainda a importância de tratar o acusado com dignidade e respeito, assegurando que seus direitos sejam protegidos ao longo de todo o processo penal.

A incerteza a respeito da autoria não pode ser tratada com desleixo pelo julgador, a quem compete se assegurar que a presunção de inocência prevaleça sempre que haja dúvida, dado o impacto irreversível que a pena pode ter na vida de uma pessoa, protegendo-se assim o cidadão de condenações injustas, pois o risco de erro deve recair sobre o Estado e não sobre o indivíduo.

O processo criminal possui potencial de atingir a liberdade de ir e vir do cidadão, direito fundamental inestimável, sendo impossível devolver ao afetado o  tempo que lhe foi retirado do convívio familiar e social, situação que exige extrema cautela do julgador em relação às condenações criminais.

Tendo em vista os interesses envolvidos, prepondera o entendimento de que uma condenação  criminal amparada em prova de autoria exclusivamente testemunhal deve ser cautelosamente ponderada, exigindo que tal prova seja robusta e convincente, sob pena de condenações injustas.

Na espécie, contudo, a prova oral produzida e que amparou a condenação na ação criminal sequer era consistente, inclusive tendo as testemunhas, em um primeiro momento, reconhecido terceira pessoa (J.P.M.) como envolvido na ação criminosa, situação que posteriormente veio a ser descredibilizada em razão de novas provas que o inocentaram.

Ainda, os demais depoimentos de testemunhas não expressavam certeza acerca do reconhecimento do ora Apelante/Autor.

Diante de tais elementos, vislumbra-se que a prova utilizada para alicerçar o pedido de prisão e, posteriormente, o decreto condenatório, era frágil e vulnerável.

Ao estipular o valor da reparação, o relator anota que o valor de R$ 200 mil “atende a critérios prudentes, sem que configure enriquecimento injustificável, porquanto tal espécie de indenização está diretamente entrelaçada a sentimentos essencialmente subjetivos, como a dor, o abalo psíquico, a tristeza, sem a necessidade de repercussão na esfera material”.

Finaliza citando precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso que o postulante foi mantido em cárcere por quase treze anos, tendo inclusive sofrido debilidade em sua saúde em razão das condições ambientais em que se encontrava recluso, o que foi indenizado em R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) de danos materiais e R$ 1.844.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil reais) de danos morais.

Participaram do julgamento, realizado na  sessão ordinária física do dia 12/11, os desembargadores Jaime Ramos e Júnior César Knoll.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por omitir o número a fim de preservar a imagem do autor.