Divergindo do entendimento do representante do Ministério Público (MPSC) em julgamento de recurso de apelação cível, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) aplicou as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela lei número 14.230/2021 para anular a sentença que condenou dois guardas municipais de Balneário Camboriú por abuso de autoridade e prisão ilegal contra um morador de rua.

Na decisão definitiva de primeira instância, um dos servidores foi sentenciado à perda do cargo pública e o outro ao pagamento de multa correspondente a cinco vezes o vencimento que percebia à época dos fatos (2017) a título de danos morais coletivos.

De acordo com os autos, durante o trâmite do recurso de apelação na Câmara, já com contrarrazões das partes e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) pela improcedência dos apelos, sobreveio a inovação legislativa trazida pela lei 14.230/21, que alterou significativamente a redação original. Diante dos fatos, o relator oportunizou nova manifestação das partes.

A defesa dos réus, então, se manifestou pela retroatividade da nova legislação aos processos em curso quando da sua entrada em vigor. O representante da PGJ reiterou o posicionamento firmando no parecer anterior, “não se reconhecendo ainda a retroatividade das inovações legais trazidas pela Lei n. 14.230/2021”.

Ao enfrentar a questão, o desembargador relator destacou que “a questão acerca da (ir) retroatividade da Lei n. 14.230/2021 foi deliberada pela Suprema Corte que, no julgamento do Tema 1199, consignou que as alterações elencadas na Lei 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, incidem sobre os processos em curso quando da sua entrada em vigor, excetuando as condenações transitadas em julgado e a questão relacionada à prescrição intercorrente, a qual tem como marco inicial a data da publicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa”.

Além disso, sublinhou: “Tendo em vista a expressa previsão legal acerca da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador às ações civis públicas de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, após a entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa, esta Corte Estadual de Justiça, majoritariamente, passou a adotar, na solução dos processos em curso, a redação dada pela Lei n. 14.320/2021″.

Superado esse ponto, Sandro José Neis adentrou ao mérito. O magistrado ressaltou que, embora alguns defendam que a retroatividade da lei mais benéfica é adstrita ao Direito Penal, tal princípio também se aplica ao direito administrativo sancionador, como no caso em análise.

No entanto, o fundamento central do voto do relator foi a atipicidade da conduta imputada aos guardas civis ante a alteração legislativa trazida pela lei de 2021. Assinalou o desembargador:

[…]

Destarte, tendo em vista que o inc. I do art. 11 ( da LIA) foi revogado bem como que o seu caput, após as alterações implementadas na Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, não prevê a prática de nenhum ato ímprobo bem como que os fatos descritos na peça portal não se enquadram nos demais incisos do citado Diploma Legal, em que pese a reprovabilidade dos atos praticados pelos insurgentes, por fundamento diverso, é de ser dado provimento aos recursos para absolver os Apelantes da condenação pela prática de improbidade administrativa, pois ausente o elemento objetivo necessário para tanto, a saber: a tipicidade legal.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Jaime Ramos e Júlio César Knoll.

Apelação número 0900490-12.2018.8.24.0005/SC