TJSC afasta aplicação automática do Protocolo de Gênero em disputa de guarda com alegada violência doméstica
13 de setembro de 2026
“A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero não afasta a necessidade de suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de violência doméstica. A perspectiva de gênero não autoriza a presunção de violência em todo conflito familiar, exigindo demonstração de circunstâncias que evidenciem a extrapolação da disputa parental para contexto de violência contra a mulher.””
O entendimento é da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e integra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento no qual se buscava a concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha, tendo como núcleo da controvérsia a possibilidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a um caso originado de conflito parental.
No voto condutor do acórdão, a relatora assentou que a diretriz protocolar, embora relevante como método interpretativo, não substitui a exigência de comprovação mínima da ocorrência de violência doméstica, tampouco autoriza que qualquer desentendimento familiar seja automaticamente reclassificado como violência de gênero.
O caso teve origem em divergências entre os genitores relacionadas ao exercício da parentalidade, ao regime de convivência dos filhos e ao cumprimento de decisões proferidas na esfera do Direito de Família. A parte recorrente sustentou ter sofrido violência psicológica e violência vicária, esta última caracterizada, em sua tese, pela instrumentalização dos filhos como meio de lhe causar sofrimento. Fundamentou o pedido também em acusações reiteradas de alienação parental supostamente dirigidas contra si, na utilização de mecanismos judiciais e administrativos pela parte contrária e em publicações feitas em rede social. Como pedido subsidiário, requereu a expedição de ofício ao juízo da Vara de Família para que este tomasse ciência do alegado contexto de violência doméstica.
Ao examinar o pleito principal, a relatoria explicitou que a concessão de medidas protetivas de urgência pressupõe elementos concretos indicativos de violência doméstica e familiar ou de situação atual de risco à vítima, não bastando a mera invocação da Lei Maria da Penha para deslocar litígios de natureza familiar ao âmbito protetivo. Segundo o voto condutor, as mensagens e os documentos juntados aos autos evidenciavam desentendimentos, acusações e cobranças recíprocas típicos de disputa parental, sem que houvesse demonstração objetiva de perseguição, ameaça, intimidação ou controle baseados em gênero.
As acusações de alienação parental e os questionamentos sobre o regime de convivência familiar foram compreendidos como matéria própria do Direito de Família, e as publicações em rede social, por não conterem referência expressa à recorrente nem elementos que indicassem finalidade de ofensa ou exposição pública, não foram consideradas aptas a configurar violência psicológica. O laudo psicológico apresentado, embora tenha registrado repercussões emocionais decorrentes do conflito, não estabeleceu, no entendimento da relatoria, vínculo técnico entre o sofrimento relatado e condutas caracterizadoras de violência doméstica.
Quanto à alegação de violência vicária, a decisão assentou que sua caracterização exige a demonstração de utilização deliberada de terceiros, notadamente dos filhos, como instrumento para causar sofrimento, punição ou controle da mulher, e que os elementos dos autos revelavam tão somente divergências quanto à execução da convivência familiar e ao cumprimento de decisões judiciais, sem indicativos concretos dessa finalidade específica.
O ponto central da fundamentação recaiu sobre os limites de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A relatoria reconheceu a relevância da ferramenta interpretativa, mas afirmou que sua incidência não afasta a necessidade de suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de violência doméstica. Segundo o voto, a perspectiva de gênero não autoriza a presunção de violência em todo e qualquer conflito familiar, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias que evidenciem a efetiva extrapolação da disputa parental para um contexto de violência contra a mulher. Com base nessa distinção, a relatoria concluiu que o protocolo constitui método de leitura das provas e das circunstâncias do caso, não mecanismo de flexibilização do ônus probatório nem instrumento apto a converter, por si só, litígios de guarda e convivência em hipóteses de violência doméstica.
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício ao juízo da Vara de Família, a relatoria entendeu-o descabido, por considerar que os fatos relacionados ao eventual descumprimento de regras de convivência ou à execução de decisões familiares podem ser diretamente submetidos ao magistrado competente pela própria parte interessada, sem necessidade de comunicação formal por outro juízo.
O processo tramita em segredo de justiça.
