“A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero não afasta a necessidade de suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de violência doméstica. A perspectiva de gênero não autoriza a presunção de violência em todo conflito familiar, exigindo demonstração de circunstâncias que evidenciem a extrapolação da disputa parental para contexto de violência contra a mulher.””

O entendimento é da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e integra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento no qual se buscava a concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha, tendo como núcleo da controvérsia a possibilidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a um caso originado de conflito parental.

No voto condutor do acórdão, a relatora assentou que a diretriz protocolar, embora relevante como método interpretativo, não substitui a exigência de comprovação mínima da ocorrência de violência doméstica, tampouco autoriza que qualquer desentendimento familiar seja automaticamente reclassificado como violência de gênero.

O caso teve origem em divergências entre os genitores relacionadas ao exercício da parentalidade, ao regime de convivência dos filhos e ao cumprimento de decisões proferidas na esfera do Direito de Família. A parte recorrente sustentou ter sofrido violência psicológica e violência vicária, esta última caracterizada, em sua tese, pela instrumentalização dos filhos como meio de lhe causar sofrimento. Fundamentou o pedido também em acusações reiteradas de alienação parental supostamente dirigidas contra si, na utilização de mecanismos judiciais e administrativos pela parte contrária e em publicações feitas em rede social. Como pedido subsidiário, requereu a expedição de ofício ao juízo da Vara de Família para que este tomasse ciência do alegado contexto de violência doméstica.

Ao examinar o pleito principal, a relatoria explicitou que a concessão de medidas protetivas de urgência pressupõe elementos concretos indicativos de violência doméstica e familiar ou de situação atual de risco à vítima, não bastando a mera invocação da Lei Maria da Penha para deslocar litígios de natureza familiar ao âmbito protetivo. Segundo o voto condutor, as mensagens e os documentos juntados aos autos evidenciavam desentendimentos, acusações e cobranças recíprocas típicos de disputa parental, sem que houvesse demonstração objetiva de perseguição, ameaça, intimidação ou controle baseados em gênero.

As acusações de alienação parental e os questionamentos sobre o regime de convivência familiar foram compreendidos como matéria própria do Direito de Família, e as publicações em rede social, por não conterem referência expressa à recorrente nem elementos que indicassem finalidade de ofensa ou exposição pública, não foram consideradas aptas a configurar violência psicológica. O laudo psicológico apresentado, embora tenha registrado repercussões emocionais decorrentes do conflito, não estabeleceu, no entendimento da relatoria, vínculo técnico entre o sofrimento relatado e condutas caracterizadoras de violência doméstica.

Quanto à alegação de violência vicária, a decisão assentou que sua caracterização exige a demonstração de utilização deliberada de terceiros, notadamente dos filhos, como instrumento para causar sofrimento, punição ou controle da mulher, e que os elementos dos autos revelavam tão somente divergências quanto à execução da convivência familiar e ao cumprimento de decisões judiciais, sem indicativos concretos dessa finalidade específica.

O ponto central da fundamentação recaiu sobre os limites de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A relatoria reconheceu a relevância da ferramenta interpretativa, mas afirmou que sua incidência não afasta a necessidade de suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de violência doméstica. Segundo o voto, a perspectiva de gênero não autoriza a presunção de violência em todo e qualquer conflito familiar, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias que evidenciem a efetiva extrapolação da disputa parental para um contexto de violência contra a mulher. Com base nessa distinção, a relatoria concluiu que o protocolo constitui método de leitura das provas e das circunstâncias do caso, não mecanismo de flexibilização do ônus probatório nem instrumento apto a converter, por si só, litígios de guarda e convivência em hipóteses de violência doméstica.

Por fim, quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício ao juízo da Vara de Família, a relatoria entendeu-o descabido, por considerar que os fatos relacionados ao eventual descumprimento de regras de convivência ou à execução de decisões familiares podem ser diretamente submetidos ao magistrado competente pela própria parte interessada, sem necessidade de comunicação formal por outro juízo.

O processo tramita em segredo de justiça.