O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) arbitre honorários advocatícios recursais em favor de um defensor dativo que atuou em julgamento de apelação criminal na comarca da Capital. A decisão, proferida pelo ministro Carlos Pires Brandão, relator do Recurso Especial nº 2.239.038/SC, reconhece que o trabalho desempenhado pelo advogado em segunda instância não pode ficar sem remuneração específica, ainda que a verba fixada em primeiro grau já tenha atingido o valor máximo previsto na tabela administrativa do tribunal.

O caso teve origem em apelação criminal interposta contra sentença que condenou um homem por lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Ao julgar o recurso, o TJSC manteve a condenação, entendendo suficientes as provas produzidas nos autos, entre elas o depoimento da vítima, de testemunha e registro fotográfico das lesões, e negou o pedido de majoração dos honorários do defensor dativo, sob o argumento de que o valor já fixado na sentença seria proporcional ao trabalho realizado.

Inconformada, a defesa recorreu ao STJ sustentando violação ao artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo penal, ao argumento de que houve atuação efetiva do advogado também na fase recursal, o que justificaria remuneração adicional. A Procuradoria-Geral da República, ao se manifestar nos autos, opinou pelo provimento parcial do recurso, para que os autos retornassem à origem com a finalidade de fixação dos honorários recursais.

Ao analisar a controvérsia, o ministro relator destacou que a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 984 pela Terceira Seção, é firme no sentido de que o defensor dativo tem direito a honorários sucumbenciais recursais sempre que comprovado trabalho adicional em benefício da parte no segundo grau de jurisdição. Segundo esse entendimento, as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora sirvam como parâmetro relevante para a fixação da verba, não vinculam de forma absoluta o magistrado, que deve avaliar a proporcionalidade entre o valor arbitrado e o esforço efetivamente despendido pelo profissional em cada fase do processo. Já as tabelas produzidas por acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB, como é o caso da Resolução CM nº 5/2019 do TJSC, atualizada pela Resolução CM nº 5/2023, possuem caráter vinculante.

Para o relator, o acórdão catarinense, ao considerar que a verba fixada em primeira instância já contemplaria a atuação em grau recursal, contrariou a tese firmada pelo STJ, que exige a fixação de honorários específicos para o trabalho adicional realizado perante o tribunal. Com base nesse fundamento, o ministro deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o TJSC promova nova avaliação do valor devido ao defensor dativo, observando as diretrizes do Tema 984 e as tabelas de honorários aplicáveis ao caso.

A decisão reforça o papel central que os defensores dativos exercem na garantia do acesso à justiça, sobretudo em comarcas e situações em que a estrutura da Defensoria Pública não é suficiente para atender à demanda de assistência jurídica gratuita. Como reconheceu o próprio STJ no precedente que orienta o caso, a atuação da advocacia dativa é frequentemente indispensável para assegurar o direito constitucional de defesa, e a remuneração desses profissionais, por envolver verba de natureza alimentar, deve ser justa e proporcional ao trabalho efetivamente realizado em cada etapa do processo, inclusive na fase recursal. A valorização dessa atividade, exercida muitas vezes em condições de alta responsabilidade e sem a estrutura de apoio disponível à Defensoria Pública, é apontada pela Corte como elemento essencial para preservar a dignidade do exercício da advocacia e a efetividade da prestação jurisdicional.