STJ confirma acórdão do TJSC que nega indenização à HAVAN por alegada ofensa em matéria jornalística
27 de setembro de 2025
“No tocante à pessoa jurídica, o dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado.”
A afirmação é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consta de decisão que nega recurso do empresário Luciano Hang e da empresa HAVAN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que julgou improcedentes pedidos de indenização por matéria jornalística alegadamente inverídica e ofensiva.
Originalmente, a empresa e seu sócio buscavam reparação de R$ 1 milhão da empresa Folha da Manhã, que edita o jornal Folha de S.Paulo, e R$ 1 milhão da jornalistas Patrícia Campos Mello, que assina a matéria objeto da controvérsia.
O juízo da comarca de Brusque reconheceu o abalo moral, mas estipulou a reparação em R$ 100 mil por cada réus. Em apelação ao TJSC, a empresa jornalística e a profissional de imprensa obtiveram êxito em reformar a sentença. Para a corte catarinense, o empresário era parte ilegítima da demanda, já que a suposta irregularidade era atribuída apenas à pessoa jurídica, e não restou comprovado prejuízo concreto à imagem e reputação desta.
Para o TJSC, no caso concreto a matéria jornalística foi “incapaz de causar ranhura à credibilidade comercial” da empesa. Em agravo em recurso especial a defesa do empresário sustentou, entre outros pontos, que o acórdão do TJSC divergiu do entendimento do STJ, pois negou danos morais à pessoa jurídica, contrariando a Súmula n. 227 da corte superior.
Os argumentos, contudo, foram afastados pelo ministro. Afirma João Otávio de Noronha:
O Tribunal de origem, alinhado a esse entendimento e analisando a prova dos autos, concluiu que não havia comprovação do efetivo dano à sua honra objetiva. Destacou: “[…] ausente mínima demonstração de que, em razão da matéria publicada, a autora Havan deixou de exercer os seus encargos comerciais ou realizar novas negociações”; e “é público e notório o sucesso empresarial da segunda demandante”.
Modificar a conclusão do Tribunal local sobre abalo concreto à reputação e ao nome da empresa, finaliza o ministro, “demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ”.
Agravo em recurso especial número 2849929
