STF valida busca e apreensão contra advogado investigado na Operação Templo Vendido e afasta violação de prerrogativas
23 de outubro de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus n. 276.843, de Santa Catarina, e manteve a validade da busca e apreensão cumprida contra um advogado investigado na Operação Templo Vendido, que apura suspeitas de desvio de recursos públicos da saúde catarinense. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, segundo o qual a medida foi autorizada com fundamentação idônea, o mandado não era genérico e as prerrogativas profissionais da advocacia foram observadas durante a diligência. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre 9 e 19 de outubro de 2026, com a participação dos ministros Luiz Fux, presidente da Turma, Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça, e o acórdão foi assinado em 20 de outubro.
Deflagrada em 14 de maio de 2025 pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União, a Operação Templo Vendido investiga a execução de um contrato de gestão de cerca de R$ 196 milhões firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e uma organização social responsável pela administração de um hospital materno-infantil de referência no Sul do Estado, em Criciúma, entre 2018 e 2023. Na ocasião, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, em endereços de Florianópolis, São José, Biguaçu, Palhoça, Criciúma, Araranguá e Curitiba. A apuração envolve os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa e partiu de relatórios do Tribunal de Contas do Estado e da CGU que apontaram subcontratações sem procedimento prévio de seleção, cobrança por serviços médicos não prestados e repasses sucessivos a pessoas jurídicas interpostas para ocultar a origem pública dos valores. Segundo os documentos citados no acórdão, a organização social recebeu mais de R$ 150 milhões em verbas públicas entre 2018 e 2020.
Em relação ao advogado, a decisão de primeiro grau registrou que ele teria participado da fundação da entidade e integrado o seu conselho fiscal. Entre 2018 e 2020, o escritório do investigado recebeu cerca de R$ 1,64 milhão da organização social e, a partir de dezembro de 2020, os pagamentos passaram a ser direcionados ao escritório de uma ex-sócia, somando aproximadamente R$ 1,5 milhão até 2023. A investigação também identificou transferências sistemáticas de R$ 434 mil do escritório para as contas pessoais do advogado no período. O ponto central da suspeita, segundo o juízo, era que, durante toda a vigência desses contratos, a entidade mantinha contratos formalizados com outro escritório de advocacia, cujo objeto abrangia todas as instâncias das áreas cível e trabalhista, sem que tenha ficado esclarecido de que forma os demais escritórios atuariam. Para a autoridade policial, havia indícios de que a rotina de cobrança por serviços não prestados atribuída a outras empresas fornecedoras se repetia em relação aos escritórios ligados ao investigado.
No habeas corpus, a defesa sustentou que a busca e apreensão se baseou apenas em suspeitas genéricas decorrentes do exercício profissional do advogado. Argumentou que o recebimento de honorários, as transferências para a conta pessoal e a coexistência de contratos com outros escritórios são práticas lícitas da advocacia e não constituem indícios de crime, e que a investigação ignorou meios menos invasivos, como intimações e consultas documentais.
O núcleo da impetração, contudo, foi a alegada violação das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia, a Lei n. 8.906/1994. A defesa afirmou que o mandado não era específico nem pormenorizado, como exige o art. 7º, § 6º, do Estatuto para a busca em escritórios de advocacia, porque autorizava a apreensão de quaisquer outros elementos de prova e o acesso a arquivos eletrônicos de qualquer natureza. Sustentou ainda que a presença de representantes da OAB durante a diligência não supre a exigência legal de delimitação prévia do objeto da busca e que a medida configurou verdadeira fishing expedition, expondo informações de clientes e de terceiros sem relação com a investigação, como a companheira e os filhos do advogado.
Nesse ponto, a defesa relatou a apreensão do celular da noiva do investigado e a obtenção de uma senha por intermédio de uma criança durante o cumprimento do mandado. Por fim, argumentou que o Superior Tribunal de Justiça interpretou de forma incorreta os §§ 14 e 16 do art. 7º do Estatuto, incluídos pela Lei n. 14.365/2022, e que somente o Conselho Federal da OAB poderia avaliar a efetiva prestação dos serviços advocatícios que originaram as suspeitas. A defesa pediu a nulidade da decisão que autorizou a busca, o desentranhamento das provas obtidas e a restituição integral dos bens apreendidos, inclusive os pertencentes a terceiros não investigados. A Seccional de Santa Catarina da OAB havia sido admitida como interveniente institucional no habeas corpus que tramitou no STJ.
O pedido já havia sido rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo regimental no RHC n. 220.213/SC, relatado pelo ministro Rogério Schietti. No voto condutor, o ministro destacou que a decisão de primeiro grau não se limitou a reproduzir o pedido policial, mas individualizou a situação do advogado com base em relatório detalhado da Polícia Federal instruído com informações da CGU e do TCE/SC. Segundo Schietti, uma simples consulta ao investigado ou aos sistemas do Poder Judiciário poderia demonstrar a distribuição de ações, mas não excluiria eventual simulação de contratos ou ocultação de valores, o que tornava a busca pertinente. O ministro também afirmou que a competência privativa da OAB prevista no Estatuto se refere ao âmbito disciplinar e administrativo, sem criar espécie de imunidade penal, e registrou que a apreensão do celular da noiva e a obtenção da senha por meio de criança não haviam sido examinadas pelo tribunal de origem, devendo eventuais excessos na execução do mandado ser levados ao juízo de primeiro grau, sem que comprometam a validade da ordem judicial.
No STF, o ministro Dias Toffoli manteve esse entendimento. Ao tratar da busca em escritório de advocacia, o relator citou precedente da própria Segunda Turma, o HC n. 91.610/BA, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o sigilo profissional constitucionalmente assegurado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, e o local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo da medida, observados os limites impostos pela autoridade judicial. Toffoli lembrou ainda que a Segunda Turma já havia chancelado busca contra advogado suspeito de atuar na lavagem de dinheiro proveniente de crimes contra a administração pública no Inquérito n. 4.074.
Para o relator, a decisão da 1ª Vara Federal de Florianópolis apresentou fundamentação longa, aprofundada e pormenorizada, com indícios sólidos da possível participação do advogado na lavagem de recursos de contratos supostamente não executados, e a própria demonstração da imprescindibilidade da medida afastou a alegação de que havia meios menos invasivos, sobretudo em investigações de crimes de vultosa quantia, em que o poder econômico e o profissionalismo das condutas podem prejudicar a persecução.
Quanto à tese de mandado genérico, o relator concluiu que não houve violação às prerrogativas. Segundo o voto, a ordem especificou as categorias de bens passíveis de apreensão, como telefones celulares, computadores, pen drives, HDs, documentos, carteiras de criptomoedas, dinheiro acima de R$ 20 mil e joias, além de outros elementos que consistissem em prova ou proventos de crime, itens compatíveis com a complexidade de uma investigação de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e foi determinada a presença de representante da OAB na execução da diligência, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto. Toffoli ponderou que nem sempre é possível à autoridade judicial apontar previamente todos os objetos necessários à investigação, razão pela qual deve ser reservada certa liberdade de atuação à autoridade policial.
Nesse ponto, reproduziu trecho de voto do decano Gilmar Mendes no RHC n. 182.520/RJ, segundo o qual não há exigência de que a decisão que defere a busca elenque detalhadamente quais documentos devem ser coletados, já que essa pormenorização só é possível após a verificação do que foi encontrado no local. Também citou precedente de sua relatoria, a Pet n. 5.173/MS, que admitiu a apreensão de bens de terceiro que reside no mesmo imóvel do investigado quando interessarem às investigações.
Sobre a apreensão do celular da noiva e a obtenção da senha por intermédio de criança, o relator observou que a matéria não foi analisada pelo STJ e que a validade da autorização deve ser aferida a partir dos elementos disponíveis no momento em que a decisão foi proferida, sem prejuízo de que o juiz de primeiro grau examine a regularidade de atos pontuais praticados durante a execução do mandado. Acrescentou que concluir de forma diversa das instâncias ordinárias exigiria o reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus, e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto, exigido para o reconhecimento de nulidade pelo princípio pas de nullité sans grief. O pedido de devolução dos objetos apreendidos não foi conhecido, porque não havia sido examinado pelo STJ, e sua análise direta pelo Supremo configuraria supressão de instância.
Em relação aos §§ 14 e 16 do art. 7º do Estatuto da Advocacia, o relator afirmou que a investigação trata da suposta prática de crimes pelo próprio advogado, notadamente lavagem de capitais, com a utilização do escritório para a prática criminosa, e que o fato ultrapassa a mera análise da adequação ou da qualidade técnica dos serviços prestados. Por isso, a competência para apurar a possível conduta criminosa não é do Conselho Federal da OAB, mas dos órgãos de investigação penal, como a Polícia Federal, no âmbito do inquérito policial. O voto incorporou a manifestação da Procuradoria-Geral da República, segundo a qual, quando há indícios de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por meio de contratos fraudulentos ou simulados, o Estado mantém o seu dever-poder de persecução criminal, e registrou que tribunais de contas e controladorias têm o dever legal de remeter a documentação às autoridades competentes quando tomam conhecimento de possíveis crimes.
Ao negar provimento ao agravo, a Segunda Turma concluiu que o recurso apenas reiterou os argumentos da petição inicial, sem apresentar elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, que foi mantida integralmente.
