STF nega recurso de vereador de Florianópolis para ter perfil desbloqueado em rede social do prefeito
28 de julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Flávio Dino, julgou improcedente reclamação constitucional ajuizada pelo vereador de Florianópolis Leonel David Jesus Camasão Cordeiro (PSOL) contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Capital, que, em julgamento de ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer, negou pedido para que o prefeito municipal, Topázio Silveira Neto, promovesse o desbloqueio do perfil do parlamentar da sua conta na rede social Instagram e ainda se abstivesse de novos bloqueios ou ocultações de comentários.
Em primeira instância o vereador, que é jornalista, alegou, entre outros pontos, que o bloqueio viola seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, liberdade jornalística, acesso à informação e prerrogativas parlamentares.
O chefe do executivo, por sua vez, apresentou contestação alegando que o perfil em questão é pessoal e não institucional, “sendo utilizado para compartilhar aspectos de sua vida privada e profissional”. Sustentou que o bloqueio decorreu de alegados “comentários ofensivos” e que não há obrigação legal que o obrigue a manter contato com terceiros em redes sociais. Argumentou, ainda, que o autor não sofreu prejuízo, pois o perfil é público e pode ser acessado sem login, o que permitiria ao autor visualizar as publicações mesmo estando bloqueado.
Ao julgar improcedentes os pedidos, a sentença da Segunda Vara Cível da Capital estabeleceu que “o direito à liberdade de expressão, invocado pelo autor, não se confunde com o direito de interagir em qualquer canal ou plataforma à revelia da vontade do titular da conta.”
O bloqueio, neste contexto, acrescenta o magistrado, “constitui expressão legítima da liberdade individual do usuário da rede social, especialmente diante da inexistência de imposição legal que o obrigue a manter-se aberto à interação irrestrita, ainda que exerça função pública.”
No STF a defesa do parlamentar sustentou, entre outros pontos, que a sentença teria desrespeitado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 130. A reclamação argumentou que “apesar de o bloqueio ter sido efetivado em perfil pessoal, o Sr. Topázio utiliza de sua rede social para divulgar seu trabalho enquanto chefe do executivo municipal, o que equipara o perfil à espaço público, para fins de exercício da liberdade de expressão e fiscalização. Inclusive, no vídeo em questão, o réu se apresenta como Prefeito de Florianópolis, gravando as declarações no gabinete da prefeitura”.
Acrescentou que “o uso de contas particulares em redes sociais para divulgar o trabalho feito por agentes públicos é prática comum na classe política. O fato é notório (art. 374 do CPC) e pode ser constatado a partir das últimas publicações do prefeito municipal.
Defendeu que “impedir o acesso de qualquer cidadão florianopolitano, sem justificativa razoável, ao conteúdo publicado pelo Prefeito Municipal, por si só, já configura ato ilícito. Quando esse cidadão bloqueado é um parlamentar eleito para integrar o Poder Legislativo da cidade, o ato ilícito ganha ainda mais relevo. Trata-se de violação às prerrogativas do parlamentar, que tem a fiscalização do Poder Executivo como uma de suas principais funções (art. 31 da CRFB)”.
Argumentou que “o bloqueio do perfil do reclamante Leonel Camasão em relação à conta do Prefeito Municipal, configura ato ilícito e abuso de direito, em razão da violação dos direitos a liberdade de expressão, liberdade jornalística e função de fiscalização do Vereador Municipal (art. 31 da CRFB). Diante disso, a decisão que deixou de reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade do bloqueio do vereador por prefeito, negou vigência ao entendimento fixado pelo STF na ADPF 130 e Tema de Repercussão n. 469 do STF”.
Afirmou, ainda, que “em razão da sentença, objeto da presente reclamação, o vereador reclamante está impedido de acessar as informações divulgadas sobre a atuação do Chefe do Poder Executivo Municipal em sua página do Instagram, o que representa violação ao art. 31, art. 49, X, e art. 70, da Página 14 de 17 CRFB. A decisão negou a autoridade do Tema 469 do STF, de modo que deve ser cassada para restabelecer a posição do STF”.
Ao analisar os argumentos, o ministro André Mendonça frisa que “a jurisprudência deste Supremo Tribunal fixou algumas condições para a utilização da reclamação constitucional, são elas (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral.”
Desse modo, registra o ministro, “para o cabimento de reclamação neste caso, é necessário o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário”, acrescentando:
“Dos autos depreende-se que a decisão impugnada é uma sentença, portanto, recorrível, pelo que não se verifica o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que há a possibilidade de revisão do julgado. Desse modo, considero sem razão o reclamante, quanto à violação ao Tema de Repercussão Geral invocado.”
Reclamação número 81.831
