Ser conhecido pela polícia não é fundamentação jurídica para prisão preventiva, afirma ministro ao conceder habeas corpus
26 de novembro de 2020
“O argumento de que o paciente é um usual traficante, sem elemento concreto a validá-lo, é impossível de ser refutado, pois baseado exclusivamente na autoridade dos interlocutores. De onde surgiu o domínio desse conhecimento? A afirmação foi precedida de etapa exploratória ou não passa de um estereótipo? Em processo penal não se pode supor, intuir. Tudo tem de ser provado a partir de evidências e não é atribuição da Polícia etiquetar quem é perigoso ou rotular sujeitos como desviantes.”
As afirmações acima são do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e constam de decisão que concede habeas corpus a um homem preso depois de supostamente arremessar 15 pedras de crack (3,2 gramas) por cima de uma residência ao perceber a aproximação de uma viatura da Polícia Militar, ocorrência registrada em comunidade da periferia da Grande Florianópolis. Em seu bolso, os policiais encontraram R$ 239.
Na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o magistrado registra que “o paciente estava na oportunidade em local conhecido pelo tráfico”; “já seria velho conhecido pela prática do tráfico” e “consigo foram apreendidas 15 pedras de crack”.
Condenação por tráfico
O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), ao analisar pedido de habeas corpus, manteve a prisão preventiva, sob fundamento de risco de reiteração delitiva. De acordo com os autos, o acórdão registra que o acusado “ostenta registros criminais e condenação anterior, por crime da mesma natureza”, já que cumpre pena por tráfico de drogas e, em, em 26/2/2020, foi colocado “em situação de prisão albergue sem recolhimento”.
“Natureza excepcional”
Ao analisar pedido de habeas corpus impetrado em face do acórdão do TJSC, o ministro Schietti Cruz ressalta que “a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal”.
“Quantidade não denota traficância”
No caso concreto, o ministro aponta que “falta um pressuposto para a prisão preventiva e, portanto, para a própria delimitação do periculum libertatis, pois não identifico indícios razoáveis de autoria do crime de tráfico de droga”.
Registra o magistrado em sua decisão:
[…]
O fato tem de ser apurado, pois, afinal, substância entorpecente foi apreendida. Entretanto, o réu não chegou a ser visualizado entregando/vendendo droga a terceiros. Não se sabe, ainda, qual será a sua versão durante a instrução criminal, mas, em regra, pontos de tráfico também são frequentados por usuários e, de acordo com a Pesquisa Nacional sobre o Uso de Crack realizada por meio de parceria entre a SENAD/MJ e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), há alguns anos (2013), os usuários de crack e/ou similares referem consumir, num dia normal (padrão) de uso, 13,42 pedras/porções destas drogas.
Vê-se, pois, que a quantidade de crack (3,2 g, 15 pedras) encontrada na diligência também não denota, por si só, a traficância.
Finalmente, prossegue Schietti Cruz ao conceder a liminar para suspender a ordem de prisão preventiva até o julgamento de mérito do habeas corpus: “ser conhecido pela polícia não é fundamentação jurídica para a prisão preventiva”.
Habeas corpus número 627808 – SC
