O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares a um homem flagrado em casa com “15 pés de maconha, 13 frascos químicos contendo THC e CANABIDIOL, 11g de maconha, além de éter e uma estufa (materiais usados para produção da droga)”, após a polícia ser acionada por vizinhos durante um surto psicótico dele.

Conforme a decisão, publicada nesta quinta-feira (3/10), o paciente deve ser internado em hospital psiquiátrico e tratamento ambulatorial, “tudo a critério e sob acompanhamento do Magistrado de Primeiro Grau”. Na ótica do ministro, a defesa comprovou que a droga era destinada a fins terapêuticos, sem qualquer intenção de comércio, e que homem sofre de psicose – no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) a ordem havia sido negada.

Registra Fonseca na decisão:

“A defesa comprovou anterior propositura de habeas corpus, para a expedição de salvo-conduto, a fim de regulamentar o plantio de cannabis e a produção dos remédios de que o paciente necessitava para o seu tratamento, a saber: HC n. XXXXX-57.2023.8.24.0000/SC, impetrado em setembro/2023, cujo pedido liminar foi indeferido. Há nos autos prescrições médicas para a utilização de extrato e óleo de cannabis oral, a autorização da Anvisa, nominal ao paciente, para importação excepcional de produtos derivados de cannabis sativa, o Laudo Agronômico especificando os parâmetros necessários para o paciente produzir os derivados da cannabis, nos termos da prescrição médica, datado de setembro/2023.

Além disso, o magistrado ressalta na decisão que “a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘e liberdade provisória’, constante do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja decretada a segregação cautelar”.

Reforça que “a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente” (HC n. 459.536/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018).

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por não informar o número a fim de preservar a intimidade do preso.