O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou ao juízo da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, no Planalto Norte, que examine, com urgência, “aparente ilegalidade” no recolhimento  de uma advogada em cela comum compartilhada por outras nove detentas.

Conforme preconiza o artigo 7º da lei federal número 8906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito dos advogados e das advogadas “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

A determinação ocorre no âmbito de pedido de tutela provisória incidental em habeas corpus, com pedido liminar, formulado em favor da profissional. Na peça, a defesa da advogada aponta a ocorrência de fato novo relativo à prisão, qual seja, que ela “foi recolhida ilegalmente em cela comum compartilhada com outras nove detentas”.

No recurso, busca a concessão liminar, a fim de que seja determinada a soltura da paciente, “com ou sem aplicação de medidas cautelares (inclusive com suspensão da atividade profissional, proibição de comunicação, entre outras medidas necessárias) ou seja sua prisão convertida em domiciliar”.

“Tortura em cela de castigo”

Subsidiariamente, apela ainda para que “caso não seja deferia a soltura ou prisão domiciliar, ao menos até o julgamento do mérito do presente writ, não seja a paciente submetida à tortura em cela de castigo novamente (inacreditavelmente a cela comum até o momento foi a melhor condição de comodidade, instalações sanitárias, limpeza, higiene pessoal e apoio humano proporcionada), bem como, seja mantida próxima da família (Presídio Regional de Mafra/SC – que já está a 63,2 km de distância), em consonância a legislação pátria”.

Apesar de determinar a apuração, o presidente do STJ não conheceu do pedido nem concedeu a ordem de ofício. Isso porque, conforme fundamenta no despacho, Martins ressalta que a alegada  nova circunstância (fato superveniente), “por não ter sido ventilada perante o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, não pode ser analisada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância”.

O despacho foi publicado nesta quarta-feira (6/1).

Tutela provisória de urgência no habeas corpus número 634964.