Em julgamento nesta quinta-feira, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, não recebeu a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, acusado de integrar organização criminosa no âmbito da Operação Chabu.

O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Leandro Paulsen, que decidiu:

[…]
Pois bem, quanto à participação do Prefeito, objetivamente, o que consta é (a) em 04-4-2018, uma mensagem encaminhada por José Augusto, sobre a pertinência de alerta ao Governador de Santa Catarina sobre problemas na pasta regional da Saúde. Ausente notícia de resposta ou de ação do Prefeito em face disso; (b) entre 27-4 e 09-5-2018, José Augusto, Luciano e Fernando, por meio de um grupo no “whattsapp” travam diálogos sobre uma “sala Segura” a ser instalada nas dependências do Paço local, ou seja, um escudo para assegurar a higidez dos diálogos ou, ainda, a interceptação, a depender do interesse. Nesse aspecto, conquanto alusões ao Prefeito, inclusive em face de contato de um daqueles com servidora do Gabinete desse, identificada como Katherine, no intuito de agendar um teste para o equipamento de proteção e de “arapongagem”, ausente fato alusivo à ação ou omissão do Prefeito; e (c) entre 26-4 e 01-5-2018, José Augusto novamente envia mensagens ao Prefeito, agora alusivas a nomeações de delegados no DEIC regional. No que importa, relativamente à manutenção ou permanência de um delegado como titular de determinada unidade policial, sobreveio resposta do denunciado GEAN, afirmado “tenho de verificar!”. Enfim, em AGO-2018, o Prefeito retorna uma ligação de José Augusto, o qual refere sobre uma indicação de um delegado na Secretaria de Segurança Pública – SSP –  catarinense. Há outros episódios nos quais são feitas referências e alusões ao denunciado GEAN, como na nomeação de José Luiz, ou no pedido de cargo para a mulher do policial rodoviário federal Marcelo Winter. Nesse episódio, GEAN recebe o pedido, conversa com a pessoa responsável pela manutenção da esposa de Marcelo no cargo estadual e, assegurada a permanência, informa tal desenlace para José Augusto. As demais diligências, entretanto, demonstraram que a pessoa responsável na SSP, mesmo antes do contato de GEAN, já havia deliberado pela permanência da servidora no cargo. Outra situação aventada pela acusação consiste em informação transmitida por GEAN a Alceu, então Secretário de Segurança Pública, relativamente a um empenho, sobre o que o Prefeito denunciado respondeu que o “empenhamento” seria iniciado na semana seguinte. Ao lado disso, o Prefeito nomeou, em DEZ-2018, Mariana, filha de José Augusto, para um cargo em comissão no seu gabinete, não tendo emergido ilicitude dessa conduta. Enfim, já em 2019, Luciano procura GEAN, visando à nomeação de pessoa com quem tinha relacionamento amoroso, para um cargo na administração local, o que fica arrefecido em face da resta de ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Esses, em suma, os fatos articulados na peça incoativa e que poderiam ensejar a responsabilização criminal de GEAN, acaso exitosa a instrução. Contudo, em se tratando de organização criminosa, esses fatos não permitem um mínimo juízo de estabilidade e de permanência no agir imputado ao Prefeito. Não indicam, igualmente, qual seria a usual tarefa de GEAN na hierarquia criminosa, tampouco qual a ilicitude dos “atos’ por ele praticados. Não denotam mínima motivação do agir visando a um resultado ilícito, de qualquer natureza. Ademais, o que é relevante, não há elementar demonstração de um vínculo subjetivo entre GEAN e José Augusto. Efetivamente, conquanto se possa extrair uma série de inferências ao agir de José Augusto, dessas não emerge a consequência intentada pela acusação, de demonstrar a autoria do Prefeito. A nomeação de pessoa que integra o círculo familiar de José Augusto, a informação objetiva dada quanto à nomeação de um delegado ou ao encaminhamento de um empenho não denotam conduta ilícita, mormente à míngua de prova sobre contraprestação, de qualquer natureza, que tenha sido prometida ou entregue para GEAN ou terceiro a ele vinculado.

Assim, os fatos imputados ao Prefeito, na forma em que delineados, não se prestam a demonstrar indício de autoria no crime de organização criminosa e, sendo assim, a denúncia não pode ser recebida contra ele, por ausência de justa causa a respaldar o processamento da ação penal (CPP, artigo 395, inciso III).

Em consequência, não recebida a denúncia em relação ao denunciado detentor do for por prerrogativa de função, o Tribunal não mais ostenta competência para aferir a viabilidade de imputação em desfavor dos demais denunciados, motivo pelo qual os autos deverão ser remetidos ao juízo local competente.

 

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