O Bronzeamento Artificial e a controvérsia sobre a regulamentação em SC, por Thaiza Marca
19 de setembro de 2024
Recentemente, o Projeto de Lei proposto pela deputada Paulinha (Podemos) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina reacendeu uma antiga polêmica: a autorização do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. O projeto visa regularizar o uso desses equipamentos, determinando normas rigorosas de saúde e segurança, como a necessidade de uma licença específica da Vigilância Sanitária, além da certificação dos equipamentos e operação apenas por profissionais capacitados.
A proposta justifica que a regulamentação traria mais segurança para quem busca o bronzeamento artificial, evitando o uso indiscriminado e clandestino dos equipamentos, potencialmente perigosos. Por outro lado, é importante recordar que, desde 2009, o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos está proibido em todo o país, conforme a Resolução 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão foi baseada em estudos científicos amplamente aceitos que comprovam a relação direta entre a exposição aos raios ultravioleta (UV) emitidos por esses equipamentos e o desenvolvimento de câncer de pele. Além disso, o TRF da 3ª Região manteve a proibição recentemente, reforçando o entendimento de que o risco à saúde pública supera quaisquer benefícios estéticos que o procedimento possa oferecer.
A Anvisa, respaldada por pareceres internacionais, constatou que a utilização dessas câmaras apresenta risco real à saúde dos usuários, especialmente no que diz respeito ao aumento significativo das chances de desenvolver melanoma, o tipo mais grave de câncer de pele. A Organização Mundial da Saúde (OMS) também posiciona-se contra o uso estético desses aparelhos, considerando a exposição prolongada e direta aos raios UV um fator de alto risco. Com base nessas informações, a Anvisa não apenas proibiu o uso dos equipamentos, mas também impediu a comercialização de tais produtos no Brasil, o que afasta as empresas de estética desse mercado.
Então, por que essa discussão está de volta? A proposta legislativa da deputada Paulinha sugere que a regulamentação adequada pode oferecer mais controle e segurança, permitindo que os consumidores utilizem o serviço de forma consciente e supervisionada. De fato, a clandestinidade pode agravar os riscos, já que muitos recorrem a procedimentos ilegais e sem regulamentação, mas o ponto crucial é: a regulamentação seria suficiente para mitigar os riscos comprovados à saúde?
Este é o cerne da questão que divide opiniões. Os riscos do bronzeamento artificial são amplamente conhecidos. Há quem argumente que a decisão de se submeter a esses procedimentos deve caber ao consumidor, desde que devidamente informado dos riscos envolvidos. Seria o caso de dar maior autonomia ao consumidor em suas escolhas pessoais? O direito à informação adequada é um pilar fundamental nas relações de consumo. Por outro lado, quando o risco à saúde pública é elevado, como no caso da exposição a raios UV, muitos defendem que o Estado deve intervir para proteger o cidadão, mesmo contra sua própria vontade.
A polêmica aqui toca diretamente o direito do consumidor. Se o projeto de lei fosse aprovado, estaríamos diante de um cenário onde o consumidor poderia escolher, de forma consciente, se deseja ou não se submeter ao bronzeamento artificial. Contudo, até que ponto essa liberdade pode ser considerada benéfica quando os riscos à saúde são claros e respaldados por estudos científicos? A regulação do mercado de bronzeamento artificial em Santa Catarina pode abrir um precedente importante: quem decide sobre o corpo e a saúde do consumidor — ele mesmo ou o Estado?
O debate toca em questões de autonomia, segurança e até mesmo responsabilidade empresarial. Até que ponto empresas estéticas seriam responsabilizadas por eventuais danos à saúde dos consumidores? E, no caso de regulamentação, os consumidores teriam o direito de processar essas empresas por eventuais complicações relacionadas ao uso dos aparelhos, mesmo sabendo dos riscos?
Este é um tema delicado, que exige ponderação cuidadosa entre os direitos do consumidor e as responsabilidades do Estado e das empresas. Ao final, o que está em jogo é o equilíbrio entre liberdade de escolha e proteção da saúde pública. E essa balança, como sabemos, nunca é fácil de ajustar.
Thaiza Fabiula de Souza Araujo Marca. Advogada. Especialista na Defesa do Consumidor. Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Imobiliário e Direito Público. Colunista Jurídica. Ajudando as pessoas a entenderem seus direitos. Acompanhe o meu trabalho @thaizamarca e @thaizamarca.advocacia
