O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Alexandre de Moraes, confirmou decisão que nega prisão domiciliar a uma mulher condenada por envolvimento nos atos de 8/1 de 2023 que alega ter sido agredida no Presídio Feminino de Florianópolis, onde está desde o ano passado, após ser condenada a mais de 13 anos de reclusão.

Após solicitar informações à administração da unidade penal, o magistrado entendeu não haver “qualquer situação que impossibilite o cumprimento de pena em unidade prisional, tampouco configura-se importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária, inclusive com a notícia de que o apenado tem recebido o tratamento na unidade prisional, com necessidade de acompanhamento periódico, conforme necessário, devendo ser assegurado pela administração penitenciária.”

A decisão segue entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O pedido da defesa da ré teve como motivação uma alegada agressão que ela teria sofrido de uma companheira de cela.Entre outros pontos, a defesa argumentou que a mulher “apresenta quadro de ansiedade e depressão, conforme relatado em visita recente ao seu procurador, indicando possível agravamento do estado psicoemocional”, inexistindo estrutura adequada no sistema prisional para atender ao caso da reeducanda.

Em parecer, a PGR expressa que a documentação apresentada nos autos “não permitem concluir pela legitimidade das acusações feitas pela defesa.

Diz trecho do parecer:

(…)

A defesa técnica alega discrepância do laudo pericial, acusando a existência de erro técnico de avaliação ou ocultação deliberada da real localização e extensão da lesão. Quanto ao ponto, não se pode deixar de observar que o laudo pericial foi realizado no momento imediatamente seguinte às agressões, às 19h15 do dia 4.8.2025, enquanto a ocorrência se deu durante o procedimento de entrega do jantar, podendo não haver tempo hábil para formação de equimose no local. Embora o atendimento médico e psicológico feitos nos dias subsequentes tenham apontado a existência de hematomas no olho esquerdo da apenada, o médico psiquiatra que a atendeu em 14.8.2025 relatou que J. C. do N. encontrava-se apenas “com região da mandíbula esquerda arroxeada”.

(…)

Nesse contexto, prossegue o ministro, o STF reconhece que “ausente comprovação da excepcionalidade da situação concreta apta a flexibilizar a regra que consta no art. 117 da LEP, não há como deferir a pretensão de cumprimento de pena em regime domiciliar.” (RHC 218.447 AgR, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22/2/2023, DJe 15/3/2023),

De acordo com os autos, a ré foi condenada à pena de 13 anos e seis meses, sendo 12 anos de reclusão e um ano e seis meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/3 do salário-mínimo, pois incursa nos artigos:

  • – 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão;
  • – 359-M (Golpe de Estado) do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão;
  • – 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado) todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada diamulta em 1/3 (um terço) do salário mínimo;
  • – 62, I (deterioração do Patrimônio tombado), da Lei 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo;
  • – 288, parágrafo único (associação criminosa armada), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

A ré também foi condenada ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30 milhões, “a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.”

A decisão foi publicada nesta terça-feira. Execução Penal número 58/DF