Ministro do STF confirma acórdão do TJSC que afasta bagatela e mantém ação penal por furto de creme de R$ 74,90
14 de março de 2025
Em decisão publicada nesta sexta-feira (14), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que, com fundamento na ‘contumácia delitiva’, afasta o princípio da bagatela e determina prosseguimento de ação penal em face de um casal preso e denunciado pelo furto qualificado de um creme hidratante no valor de R$ 74,90.
O julgamento foi em recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que, entre outros pontos, defendeu a tese de atipicidade material da conduta, com reconhecimento ao princípio da insignificância, destacando o pequeno valor do produto furtado. Além disso, acrescentou que o proprietário da Farmácia alvo da ação não sofreu prejuízo, uma vez que o bem subtraído foi recuperado. Ressaltou, ainda, que uma das denunciadas é primária e que o outro possui apenas uma condenação criminal transitada em julgado.
O ministro, contudo, afastou integralmente os argumentos e manteve a decisão recorrida, o acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a ordem de habeas corpus que buscava a rejeição da denúncia.
Citando precedentes da Corte, o ministro decidiu:
[…]
Assim, observado o contexto em que ocorrido o delito — subtração de creme hidratante em farmácia, durante o período noturno, em concurso de agentes, com a recorrente Juliana utilizando-se de artifício ao adquirir produtos de baixo valor com o intuito de distrair a atendente — e a contumácia delitiva (L. ostenta condenação anterior e J. ações penais em curso, pelo mesmo crime), mostram-se serem consideráveis a reprovabilidade e ofensividade da conduta, de modo a inviabilizar a observância ao princípio (da bagatela).
[…]
No caso, finaliza o magistrado, “conforme fiz ver, não se verifica a mínima ofensividade da conduta nem o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da bagatela e, consequentemente, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta”.
No acórdão que acolheu recurso em sentido estrito do Ministério Público do Estado (MPSC) contra decisão que rejeitou a denúncia em primeira instância, estão listadas 10 ações penais nas quais um dos autores do furto figura como réu. Em um dos trechos, o relator frisa:
“Tais circunstâncias demonstram o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos denunciados, pois revelam sua contumácia na prática de infrações penais da mesma natureza daquela em apuração neste feito, e que a aplicação do princípio da bagatela, na hipótese, servirá de incentivo ao cometimento de novos crimes.”
Nesse sentido, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado com fundamento no art. 192 c/c o art. 312 do Regimento Interno do STF.
Recurso ordinário em habeas corpus número 252.857
