Mesmo após a sociedade ocupar as ruas em manifestações contrárias e o Congresso Nacional rejeitar a proposta de emenda constitucional 37/2011, neste ano o Supremo Tribunal Federal, em ações promovidas por entidade de classe, pretende rediscutir os poderes investigatórios do Ministério Público.

Ainda que para o leitor isso possa parecer um assunto cansativo, requentado e técnico, o fato é que essa questão gera impacto no nosso dia a dia e pode virar realidade a qualquer momento.

O Ministério Público não quer a exclusividade da investigação, mas quer continuar combatendo o crime organizado, a corrupção, o crime de colarinho branco, a criminalidade e a impunidade.

Além das diversas agências do Sistema de Controle Penal – Poder Legislativo, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário – estarem comprometidas com a busca da verdade, a sociedade, as organizações de defesa, a imprensa e as vítimas de crimes também estão.

Centralizar o poder de investigação criminal em apenas um órgão estatal pode impor a todos nós uma visão única sobre o que foi apurado sobre determinado crime.

Vale dizer, em situações anormais a influência do poder econômico, político e, até mesmo, eventual corporativismo, pode influir na conclusão de uma investigação criminal.

Devo relembrar os leitores que o crescimento do tráfico de drogas e o fortalecimento de organizações criminosas e da lavagem de dinheiro impôs uma nova realidade social, fazendo com que assistamos todos os dias notícias sobre suas práticas criminosas.

A título de exemplo sobre números, em 2019 a própria ONU reconheceu que o Brasil tem a segunda maior taxa de homicídio da América do Sul.

Ainda que não estejamos falando em crimes do colarinho branco, a impunidade já é uma marcante cicatriz na história brasileira.

A fim de evitar um crescimento dos crimes não solucionados e daqueles que ainda não tivemos conhecimento, indispensável que o Estado democrático de Direito seja fortalecido – e não enfraquecido! – para investigações criminais.

Retirar do Ministério Público o poder de investigar crimes é um retrocesso, e quem perde é a sociedade brasileira.

Fernando da Silva Comin é Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC),

Email: pgj@mpsc.mp.br

Artigo publicado originalmente no jornal “Notícias do Dia”