Liberdade de expressão não protege ofensa a políticos, diz TJSC ao manter condenação por postagem em rede social
28 de novembro de 2024
Não obstante seja possível, no âmbito político, críticas mais veementes a figuras públicas, comentários que invadem a esfera pessoal, com ofensas e acusações infundadas, não estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento.
O entendimento é da Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que confirma condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais a um vereador alvo de ofensas em rede social.
No voto condutor do julgamento de recurso de apelação, o desembargador Saul Steil transcreve trecho da sentença, que diz:
Embora a política e alguns políticos brasileiros de fato não sejam dignos de aplausos e muito se queira desabafar sobre o assunto, o fato é que o réu – incontroversamente autor das afirmações – excedeu a esfera do desabafo, atribuindo ao autor ato criminoso (compra de votos), chamando-o de “diabo”, “desgraça” “e que não aprendeu nenhum valor na vida pública”, o que certamente causou-lhe abalo moral suficiente ao dever de indenizar.
Na apelação o réu/apelante sustentou não ter realizado “nenhuma forma injúria e ou difamação”, apenas ter exercido seu “direito constitucional à crítica”. O relator, contudo, afastou os argumentos. Em seu voto, o desembargador afirma:
Em que pese a irresignação externada pelo recorrente, os elementos amealhados ao caderno processual permitem concluir que houve a intenção de malferir o recorrido, porquanto, não obstante seja possível, no âmbito político, críticas mais veementes a figuras públicas – tal como um vereador no cargo há mais de nove mandatos – os comentários tecidos pelo réu ultrapassaram o tom crítico inerente à vida política do autor.
Isso porque, como se percebe, chamou o recorrido de ‘semi-analfabeto’, ‘diabo’ e ‘desgraça’, expressões que, com o devido respeito a entendimentos contrários, por mais que haja uma maior elasticidade na liberdade de expressão quando direcionada a indivíduos públicos, sujeitos, repita-se, a críticas mais intensas, foram proferidas com o nítido intento de ferir a honra do autor.
O valor da reparação a ser paga em favor do vereador Nirdo Artur Luz, da cidade de Palhoça, foi fixado em R$ 3 mil.
A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Sérgio Izidoro Heil e André Carvalho.
Apelação número 0301709-91.2015.8.24.0045/SC
