No segundo despacho em menos de um mês suspendendo os efeitos de nova decisão da Justiça Federal de Florianópolis que determinou, pela segunda vez, o embargo das obras da nova ponte da Lagoa da Conceição, na Ilha de Santa Catarina, o desembargador federal Victor Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tece crítica contundente ao que classifica de “indesejável clima de insegurança (jurídica)”.

Na nova decisão, publicada nesta quinta-feira (18/5), acolhendo a agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Florianópolis, o magistrado registra, após tecer considerações sobre o alegado “fato novo” que fundamentou a segunda decisão de primeira instância paralisando as obras da referida estrutura:

“Desnecessário dizer o quanto é indesejável esse clima de insegurança, do qual advém, lamentavelmente, o descrédito do Poder Judiciário, e dos demais segmentos do Sistema de Justiça.”

O desembargador ressalta, ainda, que “embora seja certo que a tutela de urgência pode, a qualquer tempo, ser objeto de reexame (a teor do artigo 296 do Código de Processo Civil), a adoção de uma tal providência há de ser informada por uma motivação revestida de substancial relevância, hábil a recomendar nova apreciação, pois, à míngua desse standard jurídico, a controvérsia deverá ser objeto de consideração pelo Juízo de origem apenas após a exposição dos argumentos pelas partes, e cotejo do material probatório reunido em contraditório judicial, momento em que, então, poderá prover com segurança a respeito da questão trazida à sua decisão”.

Victor Laus ainda classifica como “apócrifo” o documento que sustenta o segundo embargo da obra, considerada, pela municipalidade local, de grande importância para a mobilidade da região Leste da Ilha:

Cumpre observar, no que diz com a questão de fundo, e como ressaltado pelo Município de Florianópolis/SC, que a Nota Técnica utilizada como fundamento pelo Juízo a quo constitui-se em documento apócrifo, no qual sequer há indicação do responsável pela sua elaboração, sendo, portanto, desprovido de validade jurídica.

Agravo de instrumento número 5016012-49.2023.4.04.0000