Presidente do Iasc, Gilberto Lopes Teixeira

O Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) é uma das entidades jurídicas nacionais que lançaram, em nota conjunta, um manifesto “Pela garantia do processo legislativo na Reforma do Código Civil”.

No documento, as organizações alegam que o projeto em tramitação no Senado federal “se trata, na prática e na substância, de proposição muito mais ampla do que uma simples reforma do Código Civil brasileiro”. E elencam que a proposta envolve a alteração de mais de 1.200 dispositivos legais, a criação de novos livros e reformulação integral de outros.

O manifesto é assinado por 17 entidades, entre elas a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (Fenia), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

Na manifestação, as entidades defendem um “processo legislativo aprofundado, técnico e democrático, compatível com a importância normativa e institucional de um Código Civil”.

A proposta foi apresentada em 31 de janeiro pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi baseada no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, criada em 2023. O texto propõe mudanças no Código Civil sobre temas diversos como herança, partilha de bens, direito digital, divórcio, responsabilidade civil, direitos dos animais, entre outros.

“Requer-se à Mesa Diretora que o projeto de reforma do Código Civil seja formalmente tratado como “Projeto de Código”, tramitando conforme o artigo 374 do Regimento Interno, sem regime de urgência, de modo a garantir a ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica, das entidades representativas e da academia na construção de um ordenamento civil moderno, justo e representativo dos valores contemporâneos”, conclui a nota.

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