Maria Eduarda Silva Barros

Em um cenário de evolução regulatória e crescente sofisticação dos instrumentos de securitização, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) tornaram-se protagonistas na organização do risco e na alocação eficiente de capital no mercado brasileiro.

Contudo, mais do que mecanismos financeiros, esses fundos passaram a ser lidos como construções institucionais cuja credibilidade depende, cada vez mais, da solidez jurídica de sua estrutura. Nesse contexto, a coerência entre os elementos contratuais, operacionais e regulatórios constitui-se como o verdadeiro índice de confiança, servindo como um novo rating qualitativo percebido pelo mercado – ainda que não formalizado pelas agências.

A experiência recente mostra que a robustez documental e a previsibilidade jurídica são ativos fundamentais na formação da percepção de risco pelos investidores institucionais. A securitização, ao dissociar a operação da solvência da originadora, transfere para a estrutura do Fundo a responsabilidade pela integridade do fluxo de recebíveis.

Cada cláusula contratual (da cessão fiduciária à subordinação de cotas e dos reforços de crédito aos mecanismos de coobrigação) deixa de ser apenas uma garantia técnica para se tornar manifestação de governança. Com isso, a arquitetura jurídica do FIDC passa a expressar, de forma concreta, a maturidade institucional de seus gestores e estruturadores.

O regime regulatório brasileiro tem evoluído para refletir essa realidade. A Resolução CVM 175/2023 (marco normativo que reestrutura o tratamento dos fundos de investimento) aprofunda o modelo de governança por meio da criação de classes e subclasses de cotas, da responsabilização funcional dos prestadores de serviço e da incorporação de tecnologias de rastreabilidade.

Trata-se, portanto, de um novo paradigma de supervisão, que exige não apenas o cumprimento formal das normas, mas a sua aplicação estratégica para gerar previsibilidade, padronização e segurança jurídica – elementos indispensáveis à valorização do FIDC como veículo de investimento.

É nesse cenário que a assessoria jurídica especializada revela-se imprescindível. A atuação do advogado ultrapassa a mera redação de documentos: ela envolve a interpretação sistêmica das normas, a antecipação de riscos jurídicos, a organização das obrigações entre os agentes envolvidos e a construção de uma linguagem jurídica clara, objetiva e funcional, que sustente a credibilidade da operação perante o mercado, a CVM e os tribunais.

Uma estrutura juridicamente inconsistente ou ambígua, ainda que tecnicamente viável do ponto de vista financeiro, pode ser interpretada como assimetria informacional – fator que compromete a diligência do investidor e enfraquece o Fundo perante sua base de cotistas.

Além disso, decisões regulatórias como a Instrução CVM 489/2011 demonstraram que a mera ampliação da transparência documental (disclosure) não é suficiente para aprimorar a qualidade das carteiras.

A transparência deve ser inteligível, interpretável e sustentada por vínculos jurídicos claros. Isso reforça a importância da coerência estrutural, não apenas como organização técnica, mas como linguagem que traduza a segurança e a lógica do arranjo jurídico-econômico da operação.

Dessa forma, observa-se que a gestão de riscos nos FIDCs depende da capacidade de transformar incertezas econômicas em previsibilidade jurídica. Essa conversão não é automática nem meramente regulatória: ela exige projeto, método e alinhamento institucional.

Nesse processo, o suporte jurídico exerce papel decisivo ao consolidar a confiança como atributo mensurável da estrutura. O contrato, quando bem elaborado, não é um artefato decorativo; é o elo que sustenta e comunica a integridade do Fundo.

Em última análise, a credibilidade de um FIDC não está apenas na performance dos seus ativos ou na reputação da originadora, mas na inteligibilidade e na consistência de sua arquitetura jurídica.

Maria Eduarda Silva Barros, advogada do Núcleo Relações de Consumo da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados