Fiança não pode ser utilizada como “taxa” para que o réu responda ao processo em liberdade, diz decisão que concede HC
28 de dezembro de 2025
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao não admitir a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança, especialmente quando há indícios de hipossuficiência financeira do réu e outras medidas cautelares são suficientes para garantir a ordem pública e o prosseguimento do processo.
Nesse sentido, a fiança não pode ser utilizada como “taxa” para que o réu responda ao processo em liberdade, sendo imperativa a análise das condições econômicas do acusado, conforme previsto no art. 326 do CPP.
O entendimento integra despacho que concede liminar em habeas corpus determinando a soltura imediata de um homem preso em flagrante por violência doméstica (art. 129, § 9, do CP), tendo sido concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança arbitrada no valor equivalente a um salário mínimo.
Na decisão, publicada no dia 24, em regime de plantão, a desembargadora Andréa Cristina Rodrigues Studer, frisa que “a manutenção do cárcere baseada exclusivamente no fator econômico fere o princípio da proporcionalidade e da necessidade.”
De acordo com os autos, no caso concreto o paciente, assistido pela Defensoria Pública do Estado, declarou hipossuficiência financeira na audiência, recebendo aproximadamente R$ 3.400,00 por mês como metalúrgico, “circunstâncias que presumem a sua ausência de condições econômicas favoráveis”, ressalta a magistrada.
Na decisão a desembargadora registra que “ao conceder a liberdade mediante fiança, o juízo de origem já realizou o sopesamento de que o paciente não oferece risco imediato que exija a segregação total.”
Habeas corpus número 5108XXX-30.2025.8.24.0000
