Edson Fachin cassa decisão do STJ e estabelece que ações que suspenderam posse de desembargador são de competência da Justiça Federal
17 de abril de 2020

Advogado Alex Santore
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia declarado a Justiça Estadual competente para processar e julgar as ações que suspenderam a posse do advogado Alex Santore no cargo de desembargador no TJSC.
A decisão de Fachin foi tomada no início da noite desta quinta-feira e tem como fundamentação a presença da Seccional Catarinense da OAB como parte na ação que redundou na anulação da posse de Santore.
Diz o ministro em seu despacho:
[…]
“Tendo sido assentada pela Corte (STF) a orientação no sentido de que a presença na Ordem dos Advogados do Brasil na causa tem o condão de fixar a competência da Justiça Federal, resta claro que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para, na linha da jurisprudência da Corte, assentar a competência da Justiça Federal nas hipóteses em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer por seu Conselho Federal, quer por suas Seccionais, integrar a relação processual.”
Nesse sentido, todas as decisões tomadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) podem ser anuladas.
Alex Heleno Santore foi nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 15/5/2017. Duas Ações Populares, ambas ajuizadas perante a 2ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil e outros, buscaram a “declaração de nulidade” das listas sêxtupla e tríplice e do ato de nomeação, sob a alegação de não preenchimento do prazo decenal do art. 94 da CF.
No dia 11 de agosto de 2017, em sessão extraordinária, o Pleno do TJSC decidiu, no mérito, por unanimidade, declarar que o advogado não preenchia os requisitos legais para compor a lista, a qual foi desconstituída e devolvida à OAB/SC para indicação de um novo nome.
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi suscitado conflito de competência. Ao analisar o caso, ministro Herman Benjamin decidiu que a justiça Estadual era competente para processar Ações Populares, sob o entendimento de que o único ato que ainda não havia sido revogado, seria a nomeação promovida pelo Governador do Estado.
Agora Fachin cassa esta decisão, e, com base no tema 258 da sistemática da repercussão geral, restabelece a competência da Justiça Federal em razão da presença da OAB/SC no feito.
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ARE 1244246
