Procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin

As críticas do empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, à atuação do promotor de Justiça da cidade de Balneário Camboriú no âmbito da liberação de um empreendimento na cidade (veja aqui) provocou uma reação contundente do chefe do Ministério Público de Santa Catarina.

Em “nota institucional” divulgada nesta quarta-feira (18), Fernando da Silva Comin afirma que o empresário difama o promotor de Justiça, desrespeita a legislação de Balneário Camboriú e ainda descumpre acordo celebrado com o município para obtenção de autorização para a construção do empreendimento.

Confira a íntegra:

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por seu Procurador-Geral de Justiça, manifesta perplexidade pelas desrespeitosas publicações realizadas pelo empresário Luciano Hang, que, utilizando suas redes sociais, promoveu ataques aos trabalhos desenvolvidos pelo MPSC na Comarca de Balneário Camboriú e atentou contra a honra do Promotor de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, com a divulgação de conteúdo difamatório.

O empresário, além de desrespeitar a legislação municipal, descumpriu acordo celebrado por sua própria empresa com o Município para a obtenção da autorização de instalação do empreendimento, em 20 de setembro de 2018 (Termo de Compromisso 001/2018). Pelo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar os horários de execução de obras e utilização de equipamentos na construção civil, na forma da Lei Municipal nº 2377/2004, que veda tais atividades após as 12h, nos sábados.

Em razão de denúncia de que o empreendedor estaria executando serviços em desacordo com os limites estabelecidos, o Ministério Público instaurou procedimento e requisitou a constatação do fato pela Polícia Militar Ambiental, que confirmou a irregularidade.

O MPSC é favorável ao crescimento econômico, à geração de empregos e ao progresso consciente, valores consagrados constitucionalmente e próprios do povo catarinense. Porém, jamais deixará de agir em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e, sobretudo, do tratamento igualitário a todos os cidadãos catarinenses, independentemente de sua posição política ou econômica.

Cumpre ressaltar que não se trata de episódio isolado e que referida postura, consistente na manifestação ofensiva dirigida a membros desta Instituição, transformou-se, lamentavelmente, numa prática reprovável de tentativa de intimidação de agentes públicos no regular exercício de suas funções.

Por tais razões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta apoio à correta atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú no caso em apreço, repudiando qualquer tentativa de cerceamento da atuação institucional do MPSC.

Fernando da Silva Comin
Procurador-Geral de Justiça