Pessoas que convivem com doenças graves já enfrentam desafios diários com exames, medicamentos, tratamentos e, muitas vezes, limitações físicas e emocionais. Em meio a isso, lidar com burocracia e entraves para garantir um direito básico — como a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões — parece, no mínimo, desumano.

Felizmente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves não precisam mais apresentar um pedido formal ao INSS antes de recorrer à Justiça. O julgamento do Tema 1373 consolida algo que deveria ser óbvio: o acesso à Justiça não deve ser condicionado por obstáculos administrativos, especialmente para quem já vive em situação de vulnerabilidade.

Ao mesmo tempo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1037, fixou entendimento de que a isenção do IR não vale para trabalhadores na ativa, mesmo que diagnosticados com alguma das doenças previstas em lei. O STJ considera que a legislação que trata de isenções deve ser interpretada literalmente, o que limita o benefício aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Além disso, o STJ pacificou outras questões relevantes: não é preciso comprovar que a doença está ativa no momento do pedido; não é necessário laudo médico oficial, desde que haja outras provas suficientes; o benefício também alcança valores recebidos de previdência privada, quando destinados à complementação da aposentadoria.

A lista de doenças graves prevista na Lei nº 7.713/1988 inclui, entre outras: neoplasia maligna, AIDS, cegueira (inclusive monocular), doença de Parkinson, cardiopatia grave e esclerose múltipla.

Mas seguimos com perguntas que ficam no ar: por que quem está na ativa precisa tem tratamento diferenciado? A doença afeta menos porque a pessoa ainda trabalha? O que é mais justo: seguir a letra fria da lei ou olhar com mais humanidade para quem precisa?

As decisões dos tribunais trazem alívio para muitos e frustração para outros. E talvez o recado seja este: a Justiça avança, mas a legislação precisa acompanhar. Enquanto isso, informação e orientação são ferramentas poderosas. E podem fazer toda a diferença.

Gisele Kravchychyn, advogada previdenciária e vice-presidente da OAB/SC