Destino da 87 galos utilizados em rinha na Capital vira embate jurídico entre MPSC, Município e Estado
4 de janeiro de 2026
O acolhimento de 87 galos utilizados na prática denominada rinha, em Florianópolis, virou embate jurídico entre o Ministério Público (MPSC), o Município e o Estado, dando origem a uma ação civil pública (ACP) que busca a tutela do meio ambiente e da dignidade animal.
A controvérsia teve origem na alegada omissão do Município na destinação, guarda e proteção das aves, apreendidas em operação policial que desarticulou rinha realizada em uma propriedade no bairro Pantanal, “bem como na estruturação de fluxos administrativos capazes de impedir que animais resgatados de maus-tratos permaneçam sob a custódia dos próprios agressores.”
De acordo com os autos, mesmo tendo sido constatada a prática de maus-tratos e crime ambiental, os galos acabaram ficando sob a responsabilidade da pessoa acusada de promover a rinha, já que nenhum ente aceitou acolher os animais.
Diante da situação, o MPSC ajuizou a ACP para compelir o Município a dar uma destinação às aves. Em primeira instância o pedido de tutela liminar foi indeferido ante o acolhimento de autodeclaração de incompetência da Diretoria de Bem-estar Animal (DIBEA), conforme os autos.
Segundo o MPSC, a decisão adotou como um de seus fundamentos centrais a premissa de que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) seria o órgão competente para acolher, custodiar ou destinar os galos apreendidos, razão pela qual teria afastado, em juízo preliminar, a probabilidade do direito quanto à responsabilidade municipal.
Contudo, em agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça (TJSC), o órgão ministerial defendeu que tal premissa não se sustenta diante dos autos, sendo expressamente contrariada pela própria manifestação técnica da CIDASC, em resposta ao ofício expedido na fase extrajudicial.
Registra o promotor de justiça no TJSC:
Portanto, ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, a resposta oficial da CIDASC evidencia que a responsabilidade pela proteção imediata dos 87 galos apreendidos é exclusiva do Município de Florianópolis, como já sustentado na inicial. A decisão agravada, ao deslocar a responsabilidade para ente legalmente incompetente, deve ser reformada, restabelecendo-se a correta compreensão do regime jurídico aplicável e assegurando efetividade à tutela constitucional da fauna.
Outro equívoco central acolhido pela decisão agravada, sustenta o MPSC, consiste em admitir a tese defensiva de que o Município não teria competência para agir por se tratar de “aves” e não de “animais domésticos de companhia”. Essa interpretação, alega o promotor de Justiça, “além de juridicamente incorreta, viola frontalmente o sistema normativo de proteção ambiental e distorce a finalidade da política municipal de bem-estar animal.”
Defende do MPSC no agravo de instrumento:
A Constituição Federal, em seus arts. 23, VI e VII, e 225, §1º, VII, não estabelece qualquer distinção entre espécies ou categorias de animais para fins de proteção. […].
A legislação municipal reforça essa conclusão. Tanto a Lei Complementar nº 682/2019 quanto a Lei Complementar nº 596/2017 utilizam exclusivamente a expressão “animais domésticos”, sem qualquer qualificação restritiva. A tentativa de limitar o alcance dessas normas ao termo “animais domésticos de companhia”, expressão inexistente em ambas as leis, constitui inovação administrativa indevida, incompatível com os princípios da legalidade, da eficiência e da vedação ao retrocesso ambiental. […].
Assim, a premissa de que o Município não teria atribuição porque os animais são galináceos é insustentável. A legislação aplicável demonstra exatamente o contrário: o dever de proteção é amplo, direto e imediato, alcançando todos os animais domésticos, inclusive aves. O argumento defensivo acolhido pelo Juízo a quo, portanto, deve ser afastado, impondo-se a reforma da decisão agravada.
A manutenção dos animais com o investigado não encontra respaldo jurídico. O art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal veda expressamente práticas que submetam animais à crueldade, enquanto o art. 32 da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime os maus-tratos e impõe ao Poder Público o dever de interromper a prática lesiva. Permitir que as vítimas retornem ao ambiente da agressão viola a lógica elementar da tutela penal, da proteção ambiental e da razoabilidade administrativa.
Ao analisar os argumentos, o desembargador relator entendeu que “em juízo superficial próprio do exame de pedidos de tutela de urgência, encontro elementos que permitem concluir pela inexistência de competência do Município de Florianópolis para a medida pretendida.”
Registra a decisão que indefere novo pedido de tutela de urgência em defesa dos animais:
Ademais, da leitura superficial do inquérito civil que acompanha a petição inicial, observo que os animais, ainda que não sejam silvestres, foram encontrados em grande número (87), em viveiro clandestino, onde constatados objetos tais como luva, biqueira, colete e ringue para a prática de rinha (evento 1, OUT2).
No contexto, poder-se-ia afirmar que o Município de Florianópolis tem competência para promover alojamento/acolhimento e tratamento veterinário dos animais. Entretanto, também não se pode afastar a conclusão de que “a competência do ente municipal limita-se às políticas de proteção voltadas aos animais domésticos de companhia, não abrangendo o manejo técnico e sanitário de aves, sobretudo em grande quantidade e com características comportamentais peculiares, como ocorre com galos utilizados em rinhas”.
Esta última conclusão, aliás, pode ser possível sobretudo a partir da verificação de que a fiscalização que deu origem ao Auto de Infração n. 52877, datado de 03/07/2025, emitido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc, resultou de operação conjunta com a Polícia Civil e Científica em que a própria Cidasc aplicou a medida de apreensão dos animais e, na mesma ocasião, designou como fiel depositário a pessoa que os mantinha sob sua guarda.
Ademais, considero que o mote da ação ministerial que é dirigida contra o Município é “notícia de fato” originária do poder legislativo municipal que objetiva tomada de providências contra a permanência dos galináceos no local em que apreendidos e que, desse modo, sugere, aparentemente de maneira incauta, uma possível omissão do poder executivo municipal no acolhimento dos animais, na medida em que nada dispõe a respeito da atuação do Cidasc.
A ação civil pública, assim, acaba por exigir que o Município de Florianópolis confronte medidas administrativas de competência da autarquia estadual (CIDASC) e cuja legalidade deve-se ter por presumida.
A decisão do TJSC no agravo de instrumento número 5105391-39.2025.8.24.0000 foi publicada no dia 18 de dezembro.
