Desembargadora do Trabalho concede liminar para suspender audiência de instrução telepresencial
9 de junho de 2020
“Não obstante a utilização das audiências telepresenciais possibilite continuidade na entrega da prestação jurisdicional, a partir do momento em que as partes requerem o adiamento da audiência temendo que a prova possa não ser devidamente produzida ou mesmo apreciada, fica clara sua preferência por uma entrega não tão célere, mas efetiva e adequada.”
Com base neste entendimento, a desembargadora do Trabalho Maria Eleda Migliorini deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para suspender audiência de instrução telepresencial marcada para esta quarta-feira, dia 10, às 15h40min.
A advogada de uma das partes havia requerido a medida para a magistrada de primeira instância, mas o pedido foi indeferido. No Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), argumentou, entre outros pontos, “dificuldade de ordem técnica e prática de acesso, dela e de sua testemunha, à rede mundial de computadores”, acrescentando “não possuir habilidade no manuseio dos equipamentos necessários e tampouco acesso com velocidade e estabilidade necessárias à realização da audiência na forma desejada”.
A relatora salientou que “tanto a Resolução nº 314/2020 do CNJ quanto o Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT nº 6/2020 do CSJT preveem que a designação das audiências telepresenciais devem considerar a possibilidade prática das partes e testemunhas para a sua realização.
Conforme noticiou o Portal JusCatarina, a juíza do Trabalho Desirre Dorneles de Ávila Bollmann, ao indeferir pedido de adiamento da audiência de instrução, afirmou que “a realização de audiências telepresenciais não é novidade na legislação processual: o artigo 236 §3º do NCPC admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência e outros meio tecnológicos de transmissão de som e imagem em tempo real”.
Afirmou a juíza em seu despacho:
[…]“Registre-se, também, que, embora distante, a imagem da testemunha está perante o juiz, o qual tem condições de avaliar a segurança da prova […] O que se conclui é que a audiência telepresencial tem previsão legal, e se constitui um meio de efetivação, em atividade essencial, da prestação jurisdicional com segurança. A utilização da plataforma pelas audiências telepresenciais garante o princípio da publicidade, do contraditório e ampla defesa, o acesso à jurisdição da parte e dos advogados e permite que no exercício da atividade jurisdicional os interessados tenham maior possibilidade de realizar o ato necessário para chegar ao resultado da sentença de forma segura e eficaz”.
Para a magistrada, a advogada não apresentou “fundamento legal” para se recusar a participar da audiência virtual, eis que não apresentou nos autos “motivo técnico plausível”.
Central de Apoio à Advocacia Trabalhista
A decisão liminar do TRT-12 contou com a assistência da recém-implantada Central de Apoio à Advocacia Trabalhista da seccional catarinense da OAB, que orientou um dos advogados das partes sobre como proceder e minutar o mandado de segurança conforme o caso concreto.
Na opinião do profissional, as audiências de instrução virtuais não garantem segurança jurídica às partes.
“Para mim, a segurança existe apenas presencialmente. Com as audiências virtuais enfrentamos muitas dificuldades, pois sem transporte público as testemunhas, muitas vezes, não possuem condições de irem até o nosso escritório para a audiência. Outro fator é a própria questão sanitária, pois quando é possível o deslocamento, pode ocorrer a aglomeração de pessoas na nossa sala em razão da quantidade de testemunhas para a realização da audiência. No entanto, o ponto mais crítico é a instabilidade da internet, em que o sinal pode cair no meio da oitiva”, explicou o advogado Caio Medeiros Barbosa.
“Protocolo nacional”
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, enfatiza que a OAB/SC é contrário à realização de audiências de instrução virtuais compulsórias no âmbito da Justiça do Trabalho.
“Enquanto não houver um protocolo, não há como obrigar a advocacia e o jurisdicionado a participar das audiências de instrução virtuais. Somos favoráveis à implementação de um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para a realização de atos virtuais, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização e respeite o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia”, reafirmou o dirigente.
“Comitê Interinstitucional”
A Central de Apoio à Advocacia Trabalhista é um canal de comunicação com a advocacia, espaço em que ficam concentradas as informações referentes aos problemas encontrados por advogados, partes e testemunhas em audiências virtuais na Justiça do Trabalho. O advogado deve preencher os campos com dados, por exemplo, sobre o pedido de adiamento da audiência de instrução virtual e o despacho judicial que o indefere.
O Comitê Interinstitucional de Suporte à Advocacia Trabalhista na Pandemia Covid-19, que conta com representantes da ACAT, IASC, além das Comissões de Direito do Trabalho, Direito Sindical, e de Defesa das Prerrogativas da Seccional, é o responsável pela gestão dos casos e orientação aos profissionais sobre como proceder junto à Justiça do Trabalho.
O pleito da Ordem catarinense é pelo acolhimento imediato dos pedidos de adiamento das audiências de instrução online pelos advogados quando houver dificuldade do jurisdicionado, da testemunha ou procuradores das partes em meio virtual e equipamentos com limitações de acesso à internet.
Leia a decisão liminar da desembargadora do Trabalho NESTE LINK
Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/SC
