O Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu embargos infringentes e absolveu um homem condenado por estupro simples (art. 213, caput, do Código Penal), ao concluir que as provas não eram suficientes para afastar a dúvida razoável sobre a ausência de consentimento da vítima. Em empate no julgamento de embargos infringentes, prevaleceu o voto vencido, que absolvia o acusado por insuficiência de provas, a decisão fez prevalecer o voto vencido na Terceira Câmara Criminal, que já defendia a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP).

O acusado havia sido condenado a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ao julgar a apelação, a Terceira Câmara afastou, por unanimidade, a qualificadora do § 1º do art. 213 e manteve a condenação por maioria. O voto divergente, em voto-vista, reconheceu dúvida manifesta quanto ao não consentimento. Os embargos infringentes, cabíveis quando há divergência na decisão de segunda instância, buscavam justamente a prevalência desse voto.

No julgamento do grupo, o relator ressaltou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 492/2023), é instrumento indispensável nos crimes contra a dignidade sexual. Segundo o voto, ele exige análise atenta às desigualdades estruturais de gênero e afasta estereótipos que historicamente descredibilizaram a palavra da mulher, de modo que o silêncio, o medo ou o comportamento posterior à violência não sejam lidos como consentimento.

O relator afirmou, porém, que o protocolo não inverte o ônus da prova nem transforma o relato da vítima em prova absoluta, imune a exame crítico. Também registrou que não pretendia descredibilizar a vítima e que era plausível a ocorrência dos fatos como ela os descreveu. A questão, segundo o voto, era saber se o conjunto de provas bastava para afastar a dúvida razoável e demonstrar, com a certeza exigida para uma condenação, o constrangimento mediante violência ou grave ameaça.

Para o relator, no caso concreto, a prova oral apresentou contradições relevantes entre o que a vítima disse na delegacia e o que disse em juízo. Na fase policial, ela afirmou que, no elevador, o acusado colocou a mão em seu pescoço. Em juízo, falou em um abraço por trás, com os braços sobre os ombros. O acórdão destacou que a diferença não é periférica, porque a primeira versão sugere imposição física e intimidação, e a segunda, não. Também divergiram as versões sobre a bebida. Na delegacia, a vítima disse que o acusado a serviu. Em juízo, afirmou que a primeira bebida alcoólica foi um chope fornecido por um colega, e o anfitrião disse que ele mesmo preparou e serviu a bebida.

O voto concluiu que as três versões são inconciliáveis. Sobre a suspeita de que o acusado teria colocado alguma substância na bebida, o relator observou que as mensagens trocadas depois não trazem nenhuma menção a isso e que não foi feito exame toxicológico. As fotografias tiradas pouco antes dos fatos mostram a vítima descontraída e sorrindo, sem sinais perceptíveis de desconforto, medo ou desequilíbrio. O acórdão ressalvou que essas imagens não desmentem automaticamente o relato sobre o que ocorreu dentro do apartamento, mas integram o contexto e são relevantes para avaliar o estado dela naquele momento.

Do ponto de vista técnico, o laudo pericial constatou lesões genitais e anais, incluindo fissura anal profunda com sangramento e ruptura himenal recente, o que comprova as relações sexuais, fato que não era controvertido. Ao responder ao quesito sobre vestígios de violência para a prática do ato, porém, o perito disse que não havia. O relator concluiu que as lesões são compatíveis tanto com relação violenta quanto com relação consentida, especialmente no caso de coito anal. Um segundo exame, feito dezessete dias depois em outra cidade, não identificou lesões vaginais e apontou apenas hiperemia na região anal. A vítima disse ter sido enforcada com força, de frente e de costas, e que as marcas teriam desaparecido até o exame no Instituto Médico Legal. O relator afirmou que a explicação não é plausível, porque o primeiro laudo foi feito pouco tempo depois e esse tipo de lesão costuma deixar vestígios por mais tempo. Não há registro técnico de lesões no pescoço.

O acórdão também examinou as mensagens trocadas nos dias seguintes. No dia seguinte, a vítima pediu cordialmente ao acusado as fotos da moto. Dias depois, ela o chamou com um vocativo afetuoso e, em outra conversa, respondeu em tom jocoso a uma pergunta sobre como estava, aludindo ao ato sexual. Em outra mensagem, disse não ser que não tivesse gostado, mas que ele “finge de bobo”. O relator reconheceu que as vítimas de crimes sexuais não seguem padrão uniforme de comportamento e que o trauma pode levar a manter contato com o agressor, minimizar o ocorrido ou aparentar normalidade. Mesmo assim, entendeu que esse padrão de comunicação é de difícil compatibilização com a experiência traumática descrita no processo.

O voto ainda rejeitou a premissa, adotada na condenação, de que a subordinação profissional teria agravado a assimetria de poder e explicaria o contato posterior. A vítima atuava como autônoma, com remuneração só por comissão e sem vínculo empregatício, e o superior imediato era outra pessoa, não o acusado. Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o relator afirmou que a palavra da vítima nos crimes sexuais tem especial relevância, porque eles costumam ocorrer na clandestinidade, mas não é salvo-conduto para condenação automática e deve estar de acordo com os demais elementos de prova. Diante das contradições da prova oral, da ausência de vestígios periciais de violência, das fotografias imediatamente anteriores e do padrão das mensagens, concluiu que a ausência de provas firmes impõe o princípio in dubio pro reo.

O resultado foi apertado. Cinco desembargadores acompanharam o relator, e outros cinco divergiram. A divergência entendeu que a negativa da vítima estava suficientemente comprovada e lembrou que não se exige comportamento heroico para a caracterização do estupro e que a negativa verbal basta para demonstrar a falta de consentimento. Para esses julgadores, o acusado deduziu o consentimento de percepções subjetivas, como troca de olhares e ausência de resistência física mais intensa, e não houve manifestação de intimidade entre os dois na festa. O grupo registrou a seguinte tese de julgamento: a palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual tem especial relevância probatória, dada a natureza clandestina desses delitos, mas deve encontrar respaldo nos demais elementos de prova colhidos na persecução criminal.

O acusado foi representado em juízo pelo criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho. Na ótica do defensor, o caso suscita uma discussão sobre consentimento nas relações sexuais e a avaliação das provas em acusações dessa natureza. “O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, inclusive durante a relação. No processo penal, a análise deve considerar as circunstâncias concretas e os elementos apresentados, com respeito à dignidade das pessoas envolvidas e às garantias do acusado”, frisa o criminalista.

O processo tramita sob segredo de justiça.