Colisão traseira, mesmo por falha em sistema do pedágio, é culpa exclusiva do condutor, diz TJSC ao reformar sentença
14 de janeiro de 2025
“Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento do AgInt no AREsp n. 483.170/SP, julgado pela Quarta Turma da corte, fundamenta acórdão da 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que reforma sentença para julgar improcedente “ação de ressarcimento de danos decorrentes de acidente automobilístico” ajuizada por Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina em face da concessionária Autopista Régis Bittencourt SA.
De acordo com os autos, ajuizamento da ação diz respeito, em síntese, à apuração da responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais decorrentes de acidente automobilístico causado por falha na abertura de cancela de pedágio operada pelo sistema “Sem Parar”, razão pela qual o ônibus que trafegava à frente do caminhão de propriedade do associado da apelada precisou parar completamente e não houve tempo hábil à frenagem total do veículo, o que culminou em uma colisão traseira.
Em primeira instância os pedidos foram julgados procedentes, e a concessionária condenada a pagar R$ 19.030,28 a título de danos materiais. Em recurso de apelação, a empresa alegou, entre outros pontos, culpa exclusiva do condutor por não ter guardado a distância do veículo que seguia á frente.
Fisa em seu voto o relator, desembargador Yhon Tostes:
[…]
Assim, a despeito de a responsabilidade civil da concessionária ser objetiva, tanto à luz da Teoria do Risco Administrativo quanto pela incidência da legislação consumerista ao caso, tem-se que a causa determinante do acidente não está relacionada a eventual falha ou omissão na prestação do serviço, mas sim à culpa exclusiva do condutor do veículo, que não tomou as cautelas necessárias (velocidade compatível com a aproximação da praça de pedágio e distância do veículo que seguia à frente), o que ocasionou a batida, afastando, assim, a responsabilidade da apelante pelo ressarcimento do dano material.
Nesse sentido, finaliza o magistrado, “demonstrada a existência de excludente de responsabilidade da concessionária, consubstanciada na culpa exclusiva do condutor, pela inobservância do dever de cautela, a reforma da sentença é medida de rigor.”
A votação foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart e o desembargador substituto Marcelo Pons Meirelles.
Apelação número 0310133-39.2015.8.24.0008/SC
