Candidato que insinuou corrupção do prefeito da Capital deve pagar danos morais, confirma TJSC
2 de janeiro de 2026
“Ainda que figuras públicas estejam sujeitas a maior grau de tolerância quanto às críticas, essa prerrogativa não autoriza a propagação de informações falsas ou injuriosas.”
O entendimento é da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e integra acórdão que confirma sentença que condena o ex-vereador e ex-candidato a prefeito de Florianópolis, Pedro de Assis Silvestre, ao pagamento de indenização de R$ 3 mil, a título de danos morais, ao atual prefeito da cidade, Topázio Silveira Neto.
De acordo com os autos, a controvérsia teve origem em uma publicação na rede social Instagram, quando o então candidato escreveu sobre o prefeito, que buscava reeleição: “Vereadores (em maioria) com mandatos entregues aos desmandos do prefeito em troca de emendas da corrupção e cargos comissionados […]”.
Na ótica do relator do acórdão, “a análise dos autos revela que uma das manifestações do réu extrapolou os limites da crítica legítima, ao imputar ao autor condutas de natureza criminosa, sem qualquer respaldo probatório mínimo”.
O magistrado frisa, ainda, que “tais acusações, veiculadas em plataforma digital de amplo alcance, assumem nítido caráter ofensivo e difamatório, com potencial de causar sérios prejuízos à reputação do autor, especialmente considerando o contexto eleitoral em que foram proferidas.”
No TJSC a defesa argumentou, entre outros pontos, não haver “qualquer prova de abalo à imagem ou à honra do Apelado, que, inclusive, foi reeleito prefeito de Florianópolis em primeiro turno, o que indicaria a inexistência de prejuízo moral.”
Sustentou, ainda, que “não merece prosperar a fundamentação da sentença que atribui à indenização caráter pedagógico, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois a reparação deve corresponder à extensão do dano efetivamente comprovado.”
Os argumentos, contudo, foram integralmente afastados. O relator destaca que estar “configurado o abalo moral sofrido pelo autor, decorrente da conduta dolosa do réu ao utilizar sua imagem para imputar fatos reprováveis e não comprovados.”
O dano moral, no caso concreto, prossegue o desembargador, é presumido (in re ipsa), “em razão da gravidade das ofensas e da repercussão social das declarações, sendo plenamente cabível a reparação civil, medida em conformidade com os ditames do art. 944, do Código Civil.”
O acórdão, unânime, foi publicado no dia 3 de dezembro.
Apelação número 5021XXX-54.2024.8.24.0023/SC
