Acesso a todas as áreas do Berbigão do Boca, que abre carnaval de Florianópolis, deve ser gratuito e irrestrito, determina MPSC
24 de janeiro de 2025
O Berbigão do Boca, bloco mais tradicional de Florianópolis e que abre oficialmente o Carnaval da cidade, não deverá mais cobrar camisetas-ingresso para acesso à área destinada ao denominado Festival Gastronômico, que acontece no dia do desfile, das 13h às 16h, no Largo da Alfândega.
A determinação é da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da moralidade administrativa, e consta de manifestação pelo arquivamento de inquérito civil instaurado para apurar “possíveis irregularidades em relação ao evento, diante da possível exploração econômica de área pública sem licitação ou chamamento público.”
Na manifestação, são transcritos trechos da ata de reunião realizada pela representante do Ministério Público com o procurador, o diretor financeiro e o diretor operacional do bloco carnavalesco no dia 19 de novembro de 2024. Em um dos excertos, consta a justificativa apresentada para a restrição de acesso durante o evento gastronômico, que diz:
“Das 6.000 camisetas mandadas confeccionar, a metade é distribuída a patrocinadores, organizadores, artistas da Festa, órgãos da imprensa e o público de menor poder aquisitivo. As outra 3.000 camisetas são comercializadas ao preço de 40 reais (50 reais na semana da Festa), como lembrança do Berbigão do Boca. Para uma Festa frequentada por 100 mil pessoas em suas 12 horas de duração (entre 12 e 24 horas), é uma quantidade irrisória estas 3.000 camisetas disponibilizadas como souvenirs.
A Festa do Berbigão do Boca é uma festa aberta à população. Em seu início, entre 13 e 16 horas, por solicitação explícita da Polícia Militar e objetivando precaver a instalação de moradores de rua que abundam aquele espaço público, é limitada a entrada apenas à organização, aos artistas, aos participantes do Festival Gastronômico, as autoridades, imprensa, patrocinadores e pessoas q estejam vestidas com a camiseta-souvenir, incluindo a dos anos anteriores.
A partir das 16 horas, quando o Prefeito Municipal entrega as chaves da cidade ao Rei Momo, tradição que deflagra o carnaval de Florianópolis, fica liberada a entrada de quaisquer pessoas, com ou sem a camiseta-souvenir, em toda a área da Festa e até o seu final às 24 horas.”
Nesse contexto, registra a representante do MPSC que conduziu a reunião, “verifica-se que, embora se trate de uma festividade aberta ao público, há, de fato, uma restrição de acesso, sendo que o local é completamente aberto apenas a partir das 16:00 horas, conforme informado pela própria Diretoria. Foi este ponto específico que justificou a atuação desta Promotoria de Justiça, uma vez que a área ocupada pertence ao Município de Florianópolis e não à entidade privada.”
Quanto aos eventuais ganhos financeiros, em resposta apresentada, os organizadores do Berbigão do Boca também declararam a “inexistência de qualquer exploração econômica do evento ou ainda, da inexistência de lucro e distribuição de qualquer vantagem financeira aos seus organizadores”, ou seja, o objetivo é apenas manter a tradição do evento, e não a exploração econômica”, diz a manifestação, publicada na edição desta segunda-feira (27/1) do Diário Oficial do MPSC.
Finaliza o despacho:
Assim, para a solução do imbróglio, na reunião realizada no dia 19 de novembro do corrente ano (2024), com a presença da Diretoria do Berbigão do Boca e do Procurador constituído pela entidade, foram debatidas as questões atinentes à concessão de patrocínios ao evento, que são obtidos por meio das leis de incentivo à cultura. Na ocasião, foi esclarecido que, em tais casos, o acesso ao evento deve ser irrestrito e gratuito, não podendo ser condicionado à aquisição de camisetas ou ao pagamento de ingressos. A orientação foi prontamente acolhida pelos organizadores, que assumiram o compromisso de observar as condições estabelecidas para os anos futuros – o que será fiscalizado por esta Promotoria de Justiça no carnaval de 2025.
Inquérito Civil n. 06.2024.00003417-0

