A simetria silenciosa: a tensão hermenêutica na convocação de suplentes de vereadores e a lacuna do artigo 29 da Constituição Federal. Por Pierre Augusto Fernandes Vanderlinde
28 de agosto de 2026

Pierre Augusto Fernandes Vanderlinde
Resumo: O presente artigo analisa a aplicação do limite temporal de 120 dias para licenças parlamentares e convocação de suplentes no âmbito dos municípios brasileiros. Confronta-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) com a evidente omissão do texto constitucional que, ao contrário do que faz em relação aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º), silencia no artigo 29 acerca da extensão do Estatuto dos Congressistas aos Vereadores. Avalia-se o “salto hermenêutico” promovido pelas decisões monocráticas e por Tribunais estaduais, diante da ausência de pronunciamento definitivo do Plenário do STF sobre a simetria municipal nesse tema fático.
I – Introdução
O federalismo pressupõe uma forma de organização estatal na qual o poder político é territorialmente distribuído entre diferentes ordens de governo, dotadas de competências próprias e autonomia constitucionalmente assegurada. No modelo brasileiro, essa distribuição não elimina a unidade do Estado, mas estabelece uma relação permanente entre descentralização, coordenação e preservação das esferas de autodeterminação dos entes federados.
A trajetória do federalismo brasileiro, contudo, é marcada por movimentos alternados de centralização e descentralização. Francisco Luiz Cazeiro Lopreato[1] identifica diferentes etapas históricas do pacto federativo nacional e demonstra que as alterações na distribuição de recursos, encargos e capacidade decisória redefiniram sucessivamente as relações entre União, Estados e Municípios. A Constituição de 1988 inaugura nova fase ao ampliar a descentralização política, fiscal e administrativa, embora permaneçam expressivos mecanismos de coordenação e indução exercidos pelo governo federal.
Nesse contexto, o federalismo brasileiro não pode ser compreendido exclusivamente como reprodução vertical do modelo federal. Ele também constitui garantia institucional de pluralidade territorial, permitindo que diferentes entes adotem soluções próprias dentro dos limites impostos pela Constituição. A uniformidade constitucionalmente necessária deve, portanto, conviver com espaços legítimos de diferenciação política e normativa.
A Constituição de 1988 conferiu aos Municípios posição singular no federalismo brasileiro. Além de integrarem expressamente a organização político-administrativa da República, nos termos dos arts. 1º e 18, os Municípios receberam capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, exercidas nos limites das competências constitucionalmente estabelecidas.
A autonomia municipal não se confunde com soberania nem representa liberdade normativa ilimitada. Trata-se de poder constitucionalmente delimitado, submetido aos princípios da Constituição Federal, às normas de reprodução obrigatória e às regras constitucionais estaduais pertinentes. Ainda assim, a autonomia não pode ser reduzida a mera execução administrativa de modelos concebidos pelas demais esferas federativas.
Estudo[2] sobre a capacidade decisória local demonstra que a autonomia municipal se manifesta de modo variável, conforme o desenho institucional de cada política pública, a capacidade administrativa do ente local e a intensidade dos instrumentos de coordenação federal. Mesmo diante da indução exercida pela União, subsistem espaços próprios para a definição e a priorização das agendas municipais.
Essa compreensão é relevante para o regime jurídico das Câmaras Municipais: a aplicação do princípio da simetria não deve eliminar o campo de conformação reservado à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, salvo quando houver norma constitucional expressa ou princípio estrutural que imponha uniformidade.
No centro desse debate, o regime jurídico do mandato parlamentar — tradicionalmente denominado de “Estatuto dos Congressistas”[3] — tem sido erigido pela jurisprudência como um bloco normativo rígido e inalterável por estados e municípios.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que o prazo de 120 dias previsto no art. 56, § 1º, da Constituição Federal constitui limite mínimo de observância obrigatória para a convocação de suplente em casos de licença parlamentar por motivo de saúde ou para tratar de interesse particular. Essa orientação levou à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições Estaduais que autorizavam a convocação de suplentes em prazo inferior, notadamente do Acre (art. 43, § 1º, da Constituição Estadual – ADI 7.253) e de Santa Catarina (art. 45, § 1º, da Constituição Estadual – ADI 7.257), além de integrar uma série de ações ajuizadas contra normas semelhantes dos Estados de Mato Grosso (ADI 7.249), Pernambuco (ADI 7.254) e Rondônia (ADI 7.256), todas voltadas à invalidação de regras estaduais que permitiam afastamentos inferiores ao parâmetro constitucional de 120 dias.
No entanto, por trás da aparente estabilização da matéria, subsiste uma inquietude hermenêutica de natureza textual, sistemática e federativa: a Constituição Federal de 1988 não reproduziu, em relação aos Municípios, o mesmo comando expresso de simetria que estabeleceu para os Estados-membros. Enquanto o art. 27, § 1º, determina que aos Deputados Estaduais aplicam-se as regras constitucionais relativas, entre outros temas, à licença e à perda do mandato, inexistindo disposição equivalente no capítulo destinado aos Municípios (arts. 29 a 31 da Constituição), surge a indagação acerca da extensão objetiva do princípio da simetria constitucional. Em outras palavras, questiona-se se a obrigatoriedade do prazo mínimo de 120 dias para convocação de suplentes de vereadores decorre de um comando constitucional expresso ou se resulta de construção jurisprudencial fundada em princípios estruturantes do Estado Federal, da República, da soberania popular e da unidade do modelo constitucional.
II – O Elo Explicito do Artigo 27, § 1º e as Premissas da ADI 7.257/SC
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.257/SC, que declarou inconstitucional a norma da Carta Catarinense que previa suplência em prazos inferiores a 120 dias, o relator, Ministro André Mendonça, evidenciou que a extensão do modelo federal às Assembleias Legislativas apoia-se em uma ponte de transposição textual explícita. O Ministro pontuou de forma cirúrgica:
“O ponto nodal da presente demanda consiste em saber se as disposições que disciplinam as hipóteses e circunstâncias da licença dos deputados e senadores, e da sistemática de suplência decorrente do afastamento, estão incluídas no referido conjunto normativo. Para tanto, é preciso analisar o teor do art. 27, § 1º, da Lei Maior (…). Veja-se que o dispositivo é expresso em relação à extensão, aos Deputados Estaduais, das regras de licença, sem elencar de maneira explícita as regras inerentes à suplência em tais casos.”
Essa mesma racionalidade estruturou o julgamento da ADI nº 7.253/AC, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que, embora licença e suplência constituam institutos juridicamente distintos, mostram-se indissociáveis no contexto do regime constitucional do mandato parlamentar, pois a convocação do suplente decorre diretamente da disciplina das hipóteses de licença. Por essa razão, a Corte concluiu que o comando de reprodução obrigatória previsto no art. 27, § 1º, da Constituição Federal atrai não apenas as regras relativas às licenças dos Deputados Estaduais, mas também a disciplina da convocação de suplentes prevista no art. 56, § 1º, tornando obrigatória a observância do prazo constitucional mínimo de 120 dias. Em outras palavras, a simetria não foi afirmada em abstrato, mas construída a partir da existência de uma norma constitucional expressa de transposição, sem a qual a própria fundamentação adotada pelo STF perderia seu principal alicerce jurídico.
A ementa do acórdão evidencia, contudo, um aspecto de especial relevância para a presente investigação: a obrigatoriedade da observância do prazo de 120 dias não foi extraída exclusivamente do art. 56, § 1º, mas da interpretação sistemática desse dispositivo em conjunto com o art. 27, § 1º, da Constituição da República, nos seguintes termos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE NO CASO DE LICENÇA DE DEPUTADO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
[…]
- A interpretação que assegura a máxima efetividade do § 1º do art. 56 c/c o § 1º do art. 27 da Constituição da República e dos princípios da soberania popular, democrático e republicano determina que o prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.” (grifamos)
A observação é particularmente significativa. O próprio voto condutor reconhece que a incidência do regime jurídico previsto no art. 56 da Constituição Federal sobre os Deputados Estaduais não decorre de uma aplicação difusa ou genérica do princípio da simetria, mas da existência de um comando constitucional específico: o art. 27, § 1º, que determina expressamente a aplicação, aos parlamentares estaduais, das normas constitucionais relativas, entre outros temas, à licença. A partir dessa norma de reprodução obrigatória, o Supremo conclui que a disciplina da convocação de suplentes é indissociável do regime constitucional das licenças parlamentares, impondo aos Estados a observância do prazo de 120 dias.
Contudo, o STF não afirmou que o art. 56, § 1º, da Constituição Federal possui incidência direta e indistinta sobre todos os entes federativos. Ao contrário, condicionou expressamente a obrigatoriedade de observância do prazo constitucional de 120 dias à interpretação conjugada do art. 56, § 1º, com o art. 27, § 1º, dispositivo que determina a aplicação, aos Deputados Estaduais, das regras constitucionais relativas ao estatuto parlamentar. Em outras palavras, a reprodução obrigatória da disciplina federal não decorreu de uma incidência automática do princípio da simetria, mas da existência de um comando constitucional expresso que autoriza a transposição do regime jurídico dos congressistas para os parlamentares estaduais.
É precisamente nesse ponto que emerge a questão constitucional objeto deste estudo. Diferentemente do que ocorre em relação aos Estados-membros, a Constituição Federal não contém dispositivo equivalente impondo aos Municípios a observância das regras previstas no art. 56. O art. 29, que disciplina a organização constitucional dos Municípios e o regime jurídico dos Vereadores, não reproduz comando semelhante ao constante do art. 27, § 1º, limitando-se a assegurar, em seu inciso VIII, a inviolabilidade material dos parlamentares municipais por suas opiniões, palavras e votos. Assim, a premissa normativa que legitimou a conclusão do STF nas ADIs relativas às Assembleias Legislativas não se apresenta, ao menos de forma textual, no âmbito municipal.
Surge, então, a indagação que orienta a presente investigação: na ausência de uma cláusula constitucional expressa de transposição, é juridicamente possível afirmar que o prazo de 120 dias previsto no art. 56, § 1º, constitui norma de reprodução obrigatória para as Câmaras Municipais apenas com fundamento no princípio da simetria? Ou, ao contrário, a inexistência de disposição equivalente ao art. 27, § 1º, preserva aos Municípios um espaço constitucional de auto-organização, permitindo que as Leis Orgânicas e os Regimentos Internos disciplinem, dentro dos limites da Constituição, as hipóteses de licença e convocação de suplentes?
III – O Silêncio Eloquente do Artigo 29 e a Ausência de Ponte de Simetria para os Vereadores
Como visto, a grande inquietude jurídica reside no fato de que não existe, no regime constitucional dos Municípios, dispositivo equivalente ao § 1º do art. 27 da Constituição Federal. Ao examinar os arts. 29 a 31 da Carta da República, que delineiam a organização político-administrativa dos Municípios, verifica-se que o constituinte originário optou por não reproduzir, para os Vereadores, o comando de extensão das normas constitucionais relativas ao estatuto dos congressistas. O art. 29, VIII, limita-se a assegurar aos parlamentares municipais a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, restrita à circunscrição do respectivo Município, sem qualquer remissão às regras de licença, impedimentos, perda de mandato ou convocação de suplentes.
Trata-se de uma opção redacional que não pode ser ignorada pelo intérprete. Enquanto o art. 27, § 1º, estabelece expressamente que aos Deputados Estaduais aplicam-se as regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, o art. 29 não contém disposição equivalente em relação aos Vereadores. A diferença de tratamento normativo revela que o constituinte distinguiu conscientemente os regimes jurídicos dos parlamentares estaduais e municipais, circunstância que desafia qualquer transposição automática do art. 56, § 1º, para a esfera local.
Sob a perspectiva da interpretação literal e da máxima hermenêutica expressio unius est exclusio alterius, a opção do constituinte por prever expressamente a reprodução obrigatória apenas para os Deputados Estaduais permite sustentar, em tese, que a ausência de remissão semelhante quanto aos Vereadores preserva uma esfera de conformação normativa atribuída à autonomia municipal, a ser exercida por meio da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Não se trata, evidentemente, de afirmar que essa autonomia seja absoluta ou imune ao princípio da simetria constitucional, mas de reconhecer que, diferentemente do que ocorre com os Estados, não existe um comando constitucional textual que imponha, de forma direta, a reprodução do art. 56, § 1º, da Constituição Federal no âmbito municipal.
O silêncio constitucional não deve ser automaticamente interpretado como proibição, autorização ou decisão consciente do constituinte. A ausência de disciplina expressa pode representar uma lacuna normativa, uma abertura deliberada à conformação política, uma questão deixada à legislação infraconstitucional ou, em certos casos, uma opção constitucional negativa. A atribuição de significado ao silêncio exige, portanto, fundamentação sistemática e metodologicamente controlável.
Arilson Garcia Gil[4] adverte que a utilização da teoria do silêncio eloquente na interpretação da Constituição de 1988 apresenta riscos quando não acompanhada de critérios objetivos. Segundo o autor, a falta de uniformidade metodológica na identificação do significado jurídico das omissões constitucionais pode comprometer a racionalidade das decisões e produzir insegurança jurídica.
Essa advertência é relevante. A ausência, no art. 29 da Constituição Federal, de remissão equivalente à constante do art. 27, § 1º, constitui elemento interpretativo de inegável importância. Todavia, esse dado, isoladamente considerado, não basta para demonstrar que o constituinte originário pretendeu afastar, de forma categórica, a incidência do regime previsto no art. 56 aos vereadores.
Isso porque, apesar desse aparente silêncio normativo, consolidou-se, ao longo das últimas décadas, significativa construção jurisprudencial segundo a qual o regime constitucional disciplinado pelo art. 56, § 1º, da Constituição Federal seria aplicável, por simetria, às Câmaras Municipais. Trata-se, portanto, de interpretação constitucional que, embora encontre respaldo em precedentes dos tribunais superiores, não dispensa exame crítico quanto aos seus fundamentos hermenêuticos e aos limites da atividade interpretativa.
A interpretação constitucional não constitui atividade puramente mecânica, limitada à literalidade do texto, mas tampouco autoriza que o intérprete exerça permanente função constituinte. A abertura semântica dos princípios constitucionais e a necessidade de concretização das normas ampliam a responsabilidade argumentativa do Poder Judiciário, exigindo que as decisões permaneçam vinculadas ao texto constitucional, à sua estrutura normativa, aos precedentes, à coerência sistêmica e às razões públicas aptas a conferir legitimidade democrática ao resultado interpretativo.
Os limites da interpretação judicial decorrem, entre outros fatores, da separação dos Poderes, da supremacia da Constituição, da segurança jurídica, da estabilidade dos precedentes, da unidade do sistema constitucional e da preservação das escolhas democráticas realizadas pelo poder constituinte. A atividade hermenêutica pode desenvolver e concretizar o conteúdo das normas constitucionais, mas não deve substituir o procedimento formal de reforma da Constituição quando a solução pretendida não encontrar suporte minimamente plausível no próprio texto constitucional.
Nessa perspectiva, Ricardo Marcondes Martins[5] sustenta que a interpretação constitucional deve observar a prioridade do texto, do sentido técnico-jurídico e do significado historicamente estabelecido das disposições constitucionais, especialmente em uma Constituição rígida. Para o autor, a força normativa da Constituição impõe que a atividade interpretativa permaneça subordinada aos limites semânticos do texto, não sendo legítimo converter princípios gerais em fundamento suficiente para afastar distinções expressamente estabelecidas pelo constituinte. Essa formulação revela-se particularmente pertinente para problematizar interpretações que, invocando o princípio da simetria ou outros postulados estruturantes, terminem por neutralizar diferenças textuais conscientemente estabelecidas pela própria Constituição.
IV – O Confronto com a Reclamação (RCL) 71.056/PE e a Jurisprudência Fragmentada
O principal vetor de extensão dessa orientação ao âmbito municipal foi a Reclamação nº 71.056/PE, julgada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a Corte cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que havia admitido a convocação de suplente de vereadora em licença de apenas trinta dias, por entender que a decisão reclamada afrontara a autoridade do precedente firmado na ADI nº 7.253/AC.
Uma leitura atenta da fundamentação da Reclamação, entretanto, revela que o Supremo concentrou sua análise na preservação da eficácia vinculante da ADI nº 7.253/AC, afirmando que o art. 56, § 1º, da Constituição Federal constitui norma de reprodução obrigatória pelos entes federados em razão do princípio da simetria. A decisão, contudo, não desenvolve exame específico acerca da estrutura normativa do regime constitucional dos Municípios.
Com efeito, em nenhum momento o acórdão enfrenta a ausência, no art. 29 da Constituição Federal, de dispositivo equivalente ao art. 27, § 1º, que determina expressamente a aplicação, aos Deputados Estaduais, das regras constitucionais relativas ao Estatuto dos Congressistas. Tampouco analisa se essa diferença textual possui relevância hermenêutica para a incidência do art. 56, § 1º, sobre o mandato dos vereadores.
A distinção assume especial importância porque a própria ADI nº 7.253/AC, invocada como paradigma vinculante na Reclamação, fundamentou a obrigatoriedade do prazo mínimo de cento e vinte dias justamente na interpretação conjugada dos arts. 27, § 1º, e 56, § 1º, da Constituição Federal. A máxima efetividade da disciplina constitucional foi construída a partir dessa interação normativa, e não da incidência isolada do art. 56.
Desse modo, embora a Rcl nº 71.056/PE tenha afirmado a observância do prazo constitucional também pelas Câmaras Municipais, permanece aberta a discussão acerca do fundamento constitucional específico dessa extensão. Afinal, se, para os Estados-membros, a incidência do art. 56, § 1º, decorreu de cláusula constitucional expressa de reprodução obrigatória, questiona-se qual seria o suporte normativo equivalente para justificar sua aplicação aos Municípios diante da disciplina própria do art. 29 da Constituição Federal.
Cumpre registrar, ademais, que ainda não existe pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, examinando especificamente a incidência do art. 56, § 1º, da Constituição Federal sobre o regime jurídico dos vereadores. As decisões paradigmáticas proferidas nas ADIs nº 7.249/MT, nº 7.253/AC, nº 7.254/PE, nº 7.256/RO e nº 7.257/SC restringiram-se ao controle de normas constantes das Constituições Estaduais, reconhecendo sua incompatibilidade com a Constituição Federal a partir da conjugação entre os arts. 27, § 1º, e 56, § 1º.
A projeção dessa compreensão para o âmbito municipal passou a ser construída posteriormente por decisões proferidas em controle difuso e por órgãos de controle externo. Nesse contexto, destacam-se a ADI nº 5030231-42.2024.8.24.0000, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a Consulta CON 25/00136579 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Decisão nº 276/2026), que instituiu prejulgado segundo o qual “nos termos do art. 56, § 1º, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria, a convocação de suplente de vereador apenas se justifica quando o prazo original da licença ultrapassar 120 dias”.
O voto condutor do Tribunal de Contas reforçou essa compreensão ao afirmar que o art. 56, § 1º, integra o denominado Estatuto dos Congressistas e seria de observância obrigatória por Estados e Municípios, invocando como fundamento as ADIs nº 7.249/MT, nº 7.254/PE, nº 7.256/RO e nº 7.257/SC, além do precedente firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Entretanto, essa construção interpretativa parte da premissa de que o princípio da simetria, por si só, seria suficiente para irradiar integralmente o regime jurídico do art. 56 às Câmaras Municipais, sem enfrentar a circunstância de que o fundamento textual adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas relativas às Assembleias Legislativas foi precisamente a existência da cláusula de reprodução obrigatória prevista no art. 27, § 1º. A ausência de disposição equivalente no art. 29 da Constituição Federal constitui elemento interpretativo cuja relevância demanda enfrentamento explícito, sobretudo quando se pretende estender precedente firmado em contexto constitucional diverso.
Essa questão pode ser adequadamente examinada à luz da teoria dos precedentes. O precedente judicial não se identifica apenas com o resultado do julgamento ou com a formulação abstrata de sua ementa. Sua autoridade decorre da ratio decidendi, isto é, das razões determinantes que, diante dos fatos juridicamente relevantes, conduziram à solução adotada. A correta aplicação de um precedente exige verificar se a controvérsia posterior compartilha os mesmos elementos normativos e fáticos que sustentaram a decisão paradigmática.
Quando existem diferenças constitucionalmente relevantes entre os casos, impõe-se a técnica do distinguishing, mediante demonstração de que a razão determinante do precedente não alcança integralmente a nova hipótese. Em sentido oposto, a ampliação do alcance de um precedente também exige fundamentação específica, demonstrando que as diferenças existentes não comprometem a identidade jurídica entre as controvérsias.
Nesse contexto, a contribuição de Antonio Moreira Maués[6] mostra-se particularmente relevante ao identificar três formas de compreensão dos precedentes: como regras, como analogias e como princípios. A classificação evidencia que a extensão de um precedente não decorre automaticamente de sua autoridade formal, mas depende da reconstrução de sua fundamentação e da demonstração de que a solução anteriormente adotada permanece juridicamente adequada ao novo contexto constitucional.
Sob essa perspectiva, a Rcl nº 71.056/PE suscita questão metodológica relevante. Cumpre indagar se a ADI nº 7.253/AC estabeleceu uma regra constitucional geral aplicável indistintamente a todos os entes federativos ou se sua ratio decidendi permaneceu vinculada à conjugação específica entre os arts. 27, § 1º, e 56, § 1º, da Constituição Federal. Se a cláusula de reprodução obrigatória prevista no art. 27, § 1º, constitui elemento indispensável da fundamentação determinante daquele precedente, a inexistência de disposição equivalente no regime constitucional dos Municípios pode representar fundamento juridicamente relevante para a realização do distinguishing, impondo ao intérprete o dever de justificar, de forma expressa, a extensão da disciplina constitucional aos vereadores.
V – A relativização do princípio da simetria pelo próprio Supremo Tribunal Federal: o precedente sobre a inexistência de obrigatoriedade de Procuradoria Municipal
A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria revela que sua incidência não possui caráter absoluto nem autoriza a transposição automática de todo o regime constitucional aplicável à União ou aos Estados para os Municípios.
Esse aspecto torna-se particularmente relevante quando confrontado com outro precedente paradigmático da própria Corte: o julgamento do Tema 309 da Repercussão Geral (RE 656.558/SP).
Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a discussão acerca da contratação de escritórios de advocacia por Municípios e, ao examinar os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, afirmou expressamente que a disciplina constitucional da Advocacia Pública estrutura a União, os Estados e o Distrito Federal, mas não impõe aos Municípios a obrigatoriedade de instituírem Procuradorias organizadas em carreira. Em razão dessa opção constitucional, reconheceu-se que, em determinadas hipóteses, a contratação de advogados particulares é constitucionalmente admissível, desde que demonstrada a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes da advocacia pública e observados os demais requisitos legais.
Esse precedente revela uma importante diretriz hermenêutica: a autonomia municipal impede que o princípio da simetria seja utilizado para criar obrigações constitucionais inexistentes.
Se o Supremo entendesse que a simetria possui eficácia plena e automática sobre toda a organização municipal, teria necessariamente concluído que os Municípios deveriam reproduzir o modelo institucional previsto nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal, criando Procuradorias Municipais estruturadas em carreira, exatamente como ocorre com a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados.
Entretanto, a Corte adotou solução diametralmente oposta.
Reconheceu que o constituinte originário deliberadamente silenciou quanto à organização da advocacia pública municipal, preservando espaço para que cada Município discipline sua estrutura administrativa conforme suas capacidades financeira, administrativa e institucional, justamente porque a Constituição não reproduziu, para os Municípios, o modelo previsto nos arts. 131 e 132.
Essa mesma lógica pode ser projetada sobre a controvérsia relativa ao art. 56, § 1º, da Constituição Federal.
Nas ADIs 7.249/MT, 7.253/AC, 7.254/PE, 7.256/RO e 7.257/SC, o Supremo reconheceu a obrigatoriedade de observância do regime das licenças parlamentares pelos Estados, justamente porque existe previsão constitucional expressa nesse sentido: o art. 27, § 1º, determina que aos Deputados Estaduais aplicam-se as regras da Constituição relativas, entre outras matérias, à licença.
No âmbito municipal, entretanto, não existe dispositivo constitucional equivalente. O art. 29 da Constituição Federal, ao disciplinar a organização dos Municípios, não contém cláusula semelhante ao art. 27, § 1º, nem determina que aos Vereadores se aplique o Estatuto dos Congressistas previsto nos arts. 53 a 56 da Constituição.
Essa diferença estrutural não pode ser desconsiderada. Admitir que o art. 56, § 1º, se projeta automaticamente sobre os Vereadores significaria utilizar o princípio da simetria para suprir uma opção negativa do constituinte originário, exatamente o que o Supremo recusou fazer no Tema 309 ao reconhecer que a Constituição não obriga os Municípios a instituírem Procuradorias Municipais.
Em outras palavras, a interpretação conferida pelo STF ao Tema 309 demonstra que o princípio da simetria não possui aptidão para criar deveres constitucionais onde o constituinte deliberadamente optou por não os estabelecer.
Sob essa perspectiva, o debate acerca da convocação de suplentes de Vereadores não se resolve mediante a invocação genérica do princípio da simetria. Antes, exige demonstração de que existe comando constitucional expresso impondo aos Municípios a reprodução do regime previsto no art. 56 da Constituição Federal — demonstração que, ao menos em relação ao texto constitucional vigente, não se verifica.
VI – Representação política e suplência parlamentar
A representação política constitui o vínculo institucional por meio do qual os titulares de mandatos eletivos participam da formação da vontade estatal em nome da coletividade. No âmbito municipal, a vereança compreende não apenas o exercício das funções legislativa e fiscalizatória, mas também a intermediação das demandas locais perante o Poder Público. Essa proximidade entre representantes e representados confere especial relevância à preservação da autenticidade da representação política resultante das urnas.
Estudo empírico desenvolvido por Marta Mendes da Rocha e Maria Teresa Miceli Kerbauy[7] demonstra que a representação exercida pelos vereadores pode assumir diferentes estratégias. As autoras identificam parlamentares predominantemente voltados à produção legislativa, à obtenção de recursos para o Município ou ao atendimento individualizado das demandas dos eleitores. Essa diversidade de perfis evidencia que a substituição temporária do titular não constitui providência meramente administrativa ou interna corporis, pois altera o agente que exercerá concretamente a representação política local e influenciará a formação da vontade da Câmara Municipal.
A suplência parlamentar desempenha, nesse contexto, relevante função de continuidade institucional. Sua finalidade consiste em evitar que a vacância do cargo ou o afastamento temporário do titular comprometa o funcionamento da Casa Legislativa e reduza a representação política dos cidadãos. Ao mesmo tempo, a convocação do suplente introduz no exercício do mandato pessoa que, embora legitimada pelo sistema eleitoral, não necessariamente recebeu a mesma projeção política, visibilidade pública ou votação individual atribuída ao titular.
O debate legislativo acerca da suplência no Senado Federal registra precisamente essa tensão. De um lado, a figura do suplente é defendida como mecanismo necessário para impedir que determinada unidade federativa permaneça sem representação parlamentar. De outro, questiona-se a possibilidade de o mandato vir a ser exercido por pessoa pouco conhecida pelo eleitorado e cuja legitimidade política não decorre de votação individual diretamente identificável.
No sistema proporcional aplicável às eleições para vereador, a suplência também se relaciona com a dimensão partidária da representação. A ocupação da vaga observa o resultado eleitoral e a ordem de suplência estabelecida no âmbito do partido ou da federação, de modo que a substituição preserva, em alguma medida, a opção político-partidária manifestada nas urnas. Isso não elimina, contudo, a relevância da dimensão pessoal do mandato, especialmente em eleições municipais marcadas pela proximidade entre candidato e eleitor.
A disciplina das licenças parlamentares deve, portanto, buscar equilíbrio entre a continuidade do funcionamento legislativo, a autenticidade da representação, a soberania popular, a preservação da composição partidária da Casa e a prevenção de substituições casuísticas. Prazos excessivamente curtos para a convocação de suplentes podem favorecer alterações frequentes na composição do órgão legislativo, enquanto prazos demasiadamente extensos podem deixar parcela do eleitorado temporariamente sub-representada.
A controvérsia relativa à aplicação do prazo previsto no art. 56, § 1º, da Constituição Federal aos vereadores deve ser compreendida no contexto mais amplo do federalismo brasileiro. A incidência da simetria depende da natureza da matéria examinada, da existência de comando constitucional expresso de transposição e da caracterização da norma federal como elemento estruturante da organização constitucional. Por essa razão, a simples afirmação de que determinada regra integra o denominado Estatuto dos Congressistas não basta, por si só, para demonstrar sua aplicabilidade integral aos vereadores. É necessário identificar o fundamento constitucional que transforma a norma federal em parâmetro obrigatório para a organização municipal.
A solução da controvérsia depende, portanto, de mais do que a invocação abstrata do princípio da simetria. Exige a reconstrução rigorosa da ratio decidendi dos precedentes, a identificação dos valores constitucionais protegidos pela disciplina da suplência e a demonstração de que esses fundamentos apresentam aderência suficiente ao regime constitucional dos Municípios.
Em última análise, o problema envolve a conciliação entre dois conjuntos de valores constitucionais igualmente relevantes. De um lado, encontram-se a continuidade institucional, a estabilidade das Casas Legislativas e a proteção da representação política. De outro, situam-se a autonomia municipal, a fidelidade ao desenho constitucional e os limites da interpretação judicial. A legitimidade da solução dependerá da capacidade de demonstrar, mediante fundamentação constitucional específica, por que um desses vetores deve prevalecer ou ser harmonizado com os demais no regime jurídico das licenças e da suplência dos vereadores.
VII – Considerações Finais
A consolidação jurisprudencial do entendimento segundo o qual o prazo mínimo de 120 dias previsto no art. 56, § 1º, da Constituição Federal aplica-se à convocação de suplentes de vereadores representa, na atualidade, uma realidade normativa de observância obrigatória pelas Câmaras Municipais. Sob a perspectiva pragmática, trata-se de orientação vinculante para os órgãos de controle e para o Poder Judiciário, impondo-se aos Municípios como parâmetro de conformidade constitucional.
Não obstante, a presente investigação demonstrou que a fundamentação constitucional dessa extensão ainda suscita relevantes questionamentos dogmáticos. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 7.249/MT, 7.253/AC, 7.254/PE, 7.256/RO e 7.257/SC assentaram a obrigatoriedade do prazo constitucional para os Estados-membros a partir da interpretação conjugada dos arts. 27, § 1º, e 56, § 1º, da Constituição Federal. Em todas elas, a existência de uma cláusula constitucional expressa de reprodução obrigatória constituiu elemento central da ratio decidendi.
Diversamente, o regime constitucional dos Municípios não contém disposição equivalente. O art. 29 da Constituição Federal disciplina a organização municipal sem determinar a aplicação, aos Vereadores, das normas constitucionais relativas às licenças parlamentares ou ao Estatuto dos Congressistas. Ainda assim, a jurisprudência mais recente — especialmente a partir da Reclamação nº 71.056/PE e de sua recepção pelos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas — passou a reconhecer a incidência do prazo de 120 dias também no âmbito municipal, apoiando-se predominantemente no princípio da simetria constitucional.
É justamente nessa transição que reside a principal inquietação científica evidenciada neste estudo. Enquanto, para os Estados, o Supremo Tribunal Federal fundamentou a obrigatoriedade da reprodução normativa em um comando constitucional expresso, para os Municípios a mesma conclusão decorre de uma construção interpretativa que não encontra correspondente textual no capítulo constitucional destinado à organização municipal.
Essa circunstância torna-se ainda mais relevante quando confrontada com outros precedentes da própria Suprema Corte, como o Tema 309 da repercussão geral (RE nº 656.558/SP), no qual se reconheceu que a ausência de previsão constitucional impondo aos Municípios a instituição de Procuradorias Municipais impede a utilização do princípio da simetria para criar obrigação não estabelecida pelo constituinte originário. O precedente evidencia que o princípio da simetria não possui caráter absoluto, devendo sua incidência ser aferida à luz do desenho constitucional específico de cada instituto.
Não se pretende, com isso, negar a força vinculante da orientação atualmente prevalecente nem defender a sua desobediência pelos Municípios. O propósito deste trabalho foi outro: demonstrar que subsiste uma tensão hermenêutica entre o texto constitucional e a construção jurisprudencial, especialmente quanto aos limites da simetria constitucional como instrumento de integração normativa.
A reflexão desenvolvida revela que o federalismo cooperativo instituído pela Constituição de 1988 continua a desafiar a delimitação entre uniformidade institucional e autonomia local. Nesse contexto, permanece aberta ao debate acadêmico e constitucional a indagação que orientou esta pesquisa: pode o princípio da simetria, por si só, suprir a ausência de uma cláusula constitucional expressa de transposição normativa, ou a autonomia municipal exige que essa extensão decorra de inequívoca opção do constituinte originário?
Pierre Augusto Fernandes Vanderlinde é advogado (OAB/SC nº 24.881), professor e consultor jurídico de órgãos públicos. Especialista em Direito Eleitoral, Direito Penal, Licitações e Contratos Administrativos e Inteligência Artificial. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e fundador do Instituto Catarinense de Direito Eleitoral (ICADE).
Referências:
[1] LOPREATO, Francisco Luiz Cazeiro. Federalismo brasileiro: origem, evolução e desafios. Economia e Sociedade, v. 31, n. 1, 2022.
[2] NASCIMENTO, Alexsandro Medeiros do; GRIN, Eduardo José. Dimensões da capacidade decisória local, desenho institucional e mecanismos de coordenação: os espaços de autonomia dos municípios brasileiros. Caderno CRH, v. 36, 2023.
[3] artigos 53 a 56 da Constituição Federal de 1988
[4] GIL, Arilson Garcia. Silêncio constitucional: a inadequação da teoria do silêncio eloquente para interpretação da Constituição Federal de 1988. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 13, n. 1, p. 249-274, 2020.
[5] MARTINS, Ricardo Marcondes. Hermenêutica constitucional. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 7, n. 27, p. 83-142, 2023.
[6] MAUÉS, Antonio Moreira. Jogando com os precedentes: regras, analogias, princípios. Revista Direito GV, v. 8, n. 2, 2012.
[7] ROCHA, Marta Mendes da; KERBAUY, Maria Teresa Miceli. Legisladores, captadores e assistencialistas: a representação política no nível local. Revista de Sociologia e Política, v. 25, n. 62, 2017.
