O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, anunciou que o pleito sobre a prerrogativa de porte de armas à advocacia e isonomia com a magistratura e o Ministério Público será em breve pautado pela instituição, primeiramente no Colégio de Presidentes de Seccionais, quando as OAB’s de cada estado se posicionarão a respeito, e depois o tema será decidido no Pleno do CFOAB.

Diante do número crescente de advogados agredidos no exercício profissional, como o assassinato do advogado Renato Nery na última sexta-feira em Cuiabá-MT, em mais uma medida para trazer mais segurança à advocacia, a OAB Nacional debaterá o porte de arma para defesa pessoal da classe.

A OAB já encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 212/2024, para agravar a pena do homicídio e da lesão corporal contra advogados no exercício da profissão, que está na pauta desta semana da CCJ da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei que visa promover um maior lastro de segurança à Advocacia brasileira, avança na Câmara dos Deputados.

A redação, cuja autoria é do jurista catarinense Thiago de Miranda Coutinho, dispõe sobre a alteração dos artigos 121 (Homicídio) e 129 (Lesão Corporal) do Código Penal, e do art. 1° da Lei de Crimes Hediondos, no sentido de qualificar tais condutas quando empregadas contra Advogados em razão das suas funções ou em decorrência dela, bem como contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão dessa condição.

A iniciativa ganhou força há dois anos com o apoio do CFOAB.

Miranda Coutinho é Especialista em Inteligência Criminal, com graduações em Jornalismo e Direito, e vem ganhando destaque nacional por meio de seus livros e artigos jurídicos publicados nos principais veículos do país.

Também tramita na Câmara o projeto de lei sugerido pela OAB, PL n. 5109/2023, que prevê a concessão imediata de medidas protetivas aos advogados ameaçados ou agredidos em razão de sua atuação profissional.

”A advocacia, infelizmente, tem se tornado cada vez mais uma atividade de risco, porque sua atuação contraria interesses e, em algumas ocasiões, os insatisfeitos agridem, ameaçam e até matam os advogados em razão de sua atuação profissional. Eis porque importante haver uma posição da OAB sobre a isonomia da advocacia com a magistratura e o MP, carreiras que já possuem a prerrogativa do porte de arma”, destacou Horn.

O dirigente esclarece, ainda, que o objetivo não é permitir o porte de armas para toda a advocacia de forma indiscriminada, mas sim, a viabilidade de garantir esta prerrogativa aos profissionais que cumprirem todos requisitos legais.