O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão da Oitava Câmara de Direito Civil, confirmou sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais formulados por um publicitário e sua empresa em face de um deputado estadual em razão de comentário formulado em rede sociais.

De acordo com os autos, a ação foi ajuizada depois que o então parlamentar criticou a contratação da agência, pelo valor de R$ 2,5 milhões, sem licitação, em março de 2020, durante a pandemia da Covid-19.

No recurso de apelação, os réus sustentaram, em linhas gerais, que o parlamentar havia realizado “divulgação incompleta, distorcida e caluniosa”, assim como sua manifestação não poderia “ser vista como uma simples manifestação de pensamento ou, pior, ser enquadra dentre aquelas inseridas na imunidade parlamentar, essa última nem poderia ser porque a manifestação foi proferida longe da tribuna parlamentar”.

Para reforçar a tese de que a publicação feita pelo réu constitui ato ilícito indenizante, com conteúdo falso, injuriante ou difamatório, os autores apresentaram cópia de sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que julgou improcedente ação popular proposta pelo réu contra os autores, com o fim de anular a Dispensa de Licitação citada na publicação tida como ofensiva.

O documento, no entanto, foi usado pela relatora, desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, para reforçar a convicção sobre a ausência de ato ilícito indenizável, já que, na ótica da magistrada, “se o réu chegou a propor uma ação popular perante o Poder Judiciário é porque acreditava, efetivamente, que a dispensa de licitação envolvendo os autores era ilícita”.

Prossegue a desembargadora relatora, destacando que “a simples improcedência da ação popular não acarreta, por si só, a ilicitude da publicação feita pelo réu na internet”:

“A publicação feita pelo réu na internet, portanto, apenas afirmou uma percepção pessoal (do réu) que era, destaca-se, fundada na época, tanto que o órgão jurisdicional competente (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) admitiu a ação popular para debate e examinou o mérito da causa, sem reconhecer litigância de má-fé (art. 5º, LXXIII, da CF) ou lide manifestamente temerária.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Gerson Cherem II e a desembargadora Denise Volpato.

O réu foi representado pelos advogados Leoberto Baggio Caon, Gabriel Henrique da Silva e Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, do escritório Caon & Advogados Associados, com sede em Florianópolis

Apelação número 5031150-98.2020.8.24.0023