A que título se veda a participação de crianças em eventos promovidos pela “comunidade LGBTQIA+”, sem nenhuma delimitação particular? Há clara conotação preconceituosa, como se atos realizados pelo segmento fossem dotados de uma moralidade inferior, uma visão retrógrada de que conduziriam crianças e adolescentes à devassidão por sua mera presença. Pouco importa a classificação indicativa atribuída a cada ato em particular e todo o regramento específico para frequência de menores conforme essas diretrizes, menos ainda a autonomia dos pais e responsáveis para sopesar os valores difundidos em confraternizações do gênero. Um ato estatal solene, expressão do Parlamento local, que deveria prestigiar a igualdade perante a lei sem distinção de qualquer natureza (art. 5º), simbolicamente difunde pânico moral, propaga a estigmatização de um grupo indistintamente.

A manifestação é do desembargador Hélio do Valle Pereira e consta de decisão que, em regime de plantão, concede habeas corpus preventivo a um casal da cidade de Chapecó para que possa comparecer à Sétima Parada de Luta LGBTQIA+ do Oeste Catarinense com a filha, de um ano e seis meses de idade, sem o risco de sofrer as sanções previstas na Lei Municipal 8.090/2024, que proíbe, em âmbito local, a presença de “crianças e adolescentes em paradas gays e eventos similares”, isto é, “movimentos realizados pela comunidade LGBTQIA+”, com previsão de advertência e multa de até 1.000 (mil) UFRMs, em caso de reincidência, a empresas organizadoras do evento.

O decisão do desembargador foi em face de decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Chapecó, que não conheceu do pedido por razões processuais. Em seu despacho, o desembargador usa como razões de decidir manifestação do representante do Ministério Público do Estado (MPC) em parecer enviado ao juízo de primeira instância, para quem a lei municipal de Chapecó “nvadiu a competência legislativa da União ao editar a Lei Municipal n. 8.090/2024, nos termos do artigo 24, inciso XV e §§ 1º e 2º, da Constituição da República”.

Diz trecho da manifestação do promotor de Justiça Felipe Nery Alberti de Almeida em primeiro grau:

Feitas essas considerações, constata-se que a União, no domínio da competência prevista no artigo 24, inciso XV e §§ 1º e 2º, da Constituição da República, estabeleceu normas gerais a propósito da exposição de crianças e adolescentes à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, cujo regramento é hábil a balizar a participação desse público nos desfiles relacionados à “Parada Gay” ou eventos similares. A proteção conferida pelo regramento federal ampara, adequadamente, a liberdade, a integridade e a dignidade de crianças e adolescentes, não havendo espaço para disciplinamento a esse respeito em âmbito municipal. Em outros termos, no âmbito da competência suplementar, não é dado ao Município estabelecer regramento divergente daquele estatuído pelas normas gerais federais, sob pena de invasão da competência da União e, por conseguinte, violação ao texto constitucional, como se verifica na espécie.

Em seu despacho, publicado 12h38 min desta sexta-feira, dia 29, o magistrado ressalta que os conceitos da chamada pós-verdade e contrailuminismo “em alguma medida se fundem ao se observar a Lei Municipal de Chapecó”. Diz o desembargador:

[…]

Esse apego intenso à pós-verdade é uma tendência potencializada pela verborragia totalitária que vem ganhando corpo, mesmo com momentos de inflexão, mundo afora. Outro evento tristemente chumbado com as verdades alternativas são as alianças tribais.

(…)

Eis que vêm as redes sociais com o cientificismo de WhatsApp, o academicismo de Instragran e a erudição do Facebook – tudo se resolvendo pelas tais alianças dos grupos. São meandros que se guiam (ou se perdem…) por uma cegueira deliberada, universo paralelo de experts que, alertados por seus sentimentos, escolhem suas evidências, provam-nas e outorgam seus veredictos, prescrevendo soluções rasas a problemas complexos e distribuindo ofensas preconceituosas – e o papel dessas redes sociais, ou antissociais, pode ser assustadoramente melhor compreendido pelo livro de Giuliano Da Empoli, Os engenheiros do caos, Vestígio, 2019.

[…]

O casal foi representado pelos advogados Renan Beltrame Silveira, Matheus Afonso Brandini e Vivian Ayumi Iwai Ridão.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por não informar o número a fim de preservar a intimidade da família.