O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão unânime da Primeira Câmara de Direito Público, confirmou sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais formulados por uma aluna e por sua mãe, em face do Estado, em razão de comentários proferidos por uma professora de História de uma escola estadual da cidade de Caçador.

Em linhas gerais, as autoras alegraram que a professora teria laçado mão de falas com o intuito de “doutrinar” os alunos, com críticas ao então presidente da República, Jair Bolsonaro.

Expuseram, também, que ao se dirigirem à escola para retirar os documentos necessários à transferência para outro estabelecimento de ensino, foram hostilizadas por outras servidoras, o que as teria lesado “em suas liberdades de convicção política, no direito subjetivo à impessoalidade enquanto usuárias de um serviço público, nas suas liberdades de consciência e de crença e em outros direitos constitucionais”.

Na época, ano de 2018, a mãe da estudante chegou a gravar um vídeo e publicar nas redes sociais expondo toda a situação vivenciada. Em primeira instância a ação, valorada em R$ 100 mil, foi julgada integralmente improcedente.

No TJSC os argumentos foram reafirmados, na tentativa de reformar a sentença. Ao analisar o caso o relator, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva concluiu que, embora a docente tenha, na sua ótica, feito um discurso de “caráter ideológico”, pode ter gerado dissabor e contrariedade, “mas nada que chegue ao patamar do ressarcimento por um abalo anímico”.

Em seu voto o magistrado destaca que “a divergência e o debate fazem parte da vida escolar”, razão pela qual “o professor tem liberdade para estimular o pensamento crítico dos alunos, o que deve ocorrer respeitando a maturidade e o nível de desenvolvimento de cada faixa etária”.
No caso concreto, observou o relator, “embora a postura da professora tenha sido inadequada, por si só, não inviabilizou o exercício do direito de convicção política das demandantes”.

O desembargador lembrou, ainda, que a mãe da estudante, ao gravar o vídeo e publicar nas redes sociais, acabou por expor ainda mais a própria filha. A gravação, inclusive, registra o voto, foi objeto de ação judicial em que a autora restou condenada ao pagamento de R$ 4 mil de indenização a uma servidora pública.

Finaliza o relator:

[…]

Se do lado da professora não se pode reconhecer como adequado o comportamento da politização unilateral, da mesma forma se deve enxergar a postura da autora mãe, que expôs a filha afoitamente em redes sociais, também para veicular um discurso de polarização conhecido por todos, e que é muito pouco edificante.

Os extremos podem ser comparados às pontas de uma ferradura: muito distantes, mas também muito próximos.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Alexandre Morais da Rosa e Jorge Luiz de Borba.

Apelação número 5000335-54.2020.8.24.0012/SC