Nos últimos dias, tanto a Execução de sentença em Ação Civil Pública que determinou as demolições ao redor da Lagoa quanto a PEC 03/2022 foram tema de discussões polêmicas.

Naquela Ação, o Município de Florianópolis foi condenado a:

  1. considerar, como área de preservação permanente, todas as áreas estabelecidas como área verde de lazer ou residenciais/turísticas/comerciais, na faixa de 30m a contar da margem da Lagoa, e, em consequência, considerar tais áreas como não edificáveis, a fim de observar a legislação ambiental de proteção do entorno das lagoas; para tanto, deverá providenciar o levantamento de todas as ocupações na faixa de marinha, identificando os responsáveis e indicando quais obtiveram alvarás e qual a data destes, cujo levantamento será juntado nos autos e do qual se dará ciência ao Ministério Público Federal, conforme pedido desta ação civil pública;
  2. adotar as providências administrativas para proceder à abertura de acessos para pedestres à orla lacustre, em todo o entorno da Lagoa, localizados numa distância não superior a 125m um do outro;
  3. na faixa de 15 metros a contar da margem da Lagoa, proibir, impedir ou embargar qualquer obra ou construção, bem como promover a desocupação das edificações e equipamentos privados erigidos nesta área (cuja decisão judicial já está em vigor desde 15/08/2005), a fim de permitir uma faixa livre de 15m de largura nos terrenos de marinha para a passagem e circulação de pedestres.

Veja que a sentença determina ao Município que providencie o levantamento de todas as ocupações em terras de marinha. Portanto, a Justiça Federal determina que se promova a desocupação das edificações, a fim de permitir uma faixa livre de 15 metros nos terrenos de marinha.

Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente que a PEC 03/2022 promove a alteração constitucional não diz respeito às praias, pois trata da revogação do artigo 20, inciso VII da Constituição Federal (Art. 20. São bens da União: […] VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;).

As praias permanecem regulamentadas como bens da união, previstos nos incisos III (fluviais) e IV (marítimas) do mesmo artigo, fora do âmbito da revogação proposta pela PEC. E ainda, a referida PEC não trata de qualquer revogação ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei Federal n 7.661/1988), que em seu artigo 10 garante que “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

Permanecem vigentes os dispositivos que regulamentam as áreas de preservação permanente, em especial a Lei 12651/2012, que no caso, consiste na faixa de 30m a contar da margem da Lagoa, e, em consequência, se devem considerar tais áreas como não edificáveis.

Os Terrenos de Marinha, instituto jurídico diferente das praias, são regulamentados pelo Decreto-Lei 9.760/1946, bens patrimoniais imóveis da União, delimitados a partir da linha de preamar (maré alta) média, até uma distância de 33 metros costa adentro, linha imaginária da média da maré do ano de 1831, onde são cobradas “taxas” chamadas: laudêmio, ocupação e foro.

É importante observar que a Lei nº 9.636/1998 — relativa à regularização, administração e aforamento de bens imóveis de domínio da União (artigo 16-C, § 1º) autoriza a alienação dos terrenos de marinha, exceto quando forem (a) áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do artigo 3o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ou (b) áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do artigo 3o e do inciso I do caput do artigo 13 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

De toda forma, o assunto é delicado e caso necessite defesa precisa ser analisado caso a caso em razão das peculiaridades de cada um, todavia em razão da decisão em Agravo de Instrumento, os processos estão sendo encaminhados ao SISTCON – Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e por fim o caso da Lagoa pode ser emblemático para fins de uma convergência de interesses e a solução consensual que envolve áreas de preservação permanente e também terras de marinha!

Rafael Ramos Rodolfo é advogado, mestrando em Direito Ambiental – UNESC; Presidente Comissão de Direito Ambiental OAB/SC e membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA