No atual cenário mundial, os criptoativos tem demonstrado exponencial crescimento e aceitação por parte da população mundial que cada vez mais tem-se utilizado destas ferramentas como mecanismos de investimento e obtenção de renda.

A utilização de criptomoedas em transações tem ocorrido com uma maior frequência do que o imaginado, muitos tem utilizado e aceitado o pagamento em criptoativos, inclusive para o pagamento de tributos.

Apenas para exemplificar, o Estado do Rio de Janeiro possuí planos de pagamento de tributos por criptomoedas, inclusive com a intenção de resguardar 1% da receita do Tesouro Nacional obtida pelo município Fluminense para a compra de Bitcoins.

Portanto, com as criptomoedas tornando-se cada vez mais utilizadas e mais comuns, é indispensável o entendimento sobre como a tributação afeta nas relações que as envolvem.

Inicialmente, é importante salientar que as criptomoedas, para o cenário brasileiro, não podem ser consideradas como “dinheiro” ou moeda corrente, no caso, os criptoativos são considerados como propriedade, basicamente um bem, de similaridade com o ouro.

Tal entendimento é firmando em Instrução Normativa proferida pela Receita Federal do Brasil – RFB, no IN 1888/2019:

“a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.

Partindo desse pressuposto, uma vez que as criptomoedas são consideradas um bem, a tributação desses “bens” torna-se mais tangível.

Posto isso, é essencial a compreensão do funcionamento da tributação desses criptoativos no cenário brasileiro, de modo a ajudar os contribuintes investidores a realizar o correto recolhimento e evitar surpresas dessagráveis pelo Fisco.

Iniciando com o Imposto de Renda, a tributação de criptomoedas por esse tributo não possuí distinção de qualquer outro investimento realizado nas operações em que ocorre a obtenção de lucro, nesse caso, quando ocorre a compra e venda, a tributação incidirá se o total alienado for superior a R$35 mil reais anuais, conforme ocorreria normalmente.

No caso de compra expressiva de criptoativos, eles devem ser declarados como propriedade, sendo visto como ativo financeiro não monetário e deveram ser tributáveis conforme o valor de compra.
Imprescindível salientar que, assim como o ouro, os criptoativos possuem variação conforme período, portanto, essa variação, enquanto o ativo estiver na carteira digital, não poderá ser tributável, por exemplo, realizando a compra de R$100 de bitcoin, mantendo-a na carteira digital e após certo tempo o seu valor venal subiu para R$1.000, enquanto não ocorrer qualquer movimentação, no caso, compra e venda, essa variação não poderá ser tributável por Imposto de Renda.

Tratando-se do Imposto sobre Imposto de Transmissão Causas Mortis e Doação – ITCMD, como o criptoativos são tratados como bens, no caso de doação ou transferência causas mortis, deverá sim incidir o tributo, sendo utilizado o valor venal do bem herdado/doado como parâmetro para realizar o recolhimento.

Em se tratando de Imposto sobre Operações relativas à Circula de Mercadorias, denota-se um fator de enorme complexidade a sua incidência, no caso, a criptomoeda como um bem móvel submetido à compra e venda, muitos entendem que existe a característica de mercancia, incidente ao regime do direito mercantil e que deveria ser considerado como mercadoria e que, portanto, ocorrendo qualquer operação que envolva as criptomoedas (bem/mercadoria) deveria ocorrer a incidência de ICMS.

Entretanto, tentar aplicar o entendimento de que um criptoativo seria uma mercadoria para a incidência do ICMS é notoriamente errôneo, ante ao fato de que, apesar de existir uma mercancia, não ocorrerá a circulação da mercadoria, já que, a circulação seria a operação que levam as mercadorias da fonte de produção até o consumo final (COSTA,

Alcides Jorge, “O ICM na Constituição e Lei Complementar”. São Paulo: Ed. Resenha Tributária, 1979, p. 86-87).

Tratando-se de criptoativos, apesar de possuir mercancia, por si só não deverá ser considerado como mercadoria, pois, para a consideração de mercadoria, obrigatoriamente exige o consumo dela, sendo o caso de criptomoedas, não haveria a consumação, uma vez que, são vistas como investimento, especulativos ou mesmo como permuta na transação entre bens, não ocorrendo o definitivo consumo do bem.

Logo, não sendo destinadas ao consumo e não podendo ser considerada como mercadoria, a sua transação e utilização não representa operação de circulação, consequentemente não ficando sujeita ao recolhimento de ICMS.

Relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, encontram-se outro problema, primeiramente, a incidência do ISS não há previsão legal para o fornecimento de serviços em que envolvem criptoativos.

Consultando a Lei Complementar 116/03, verifica-se não haver de forma clara, na lista de serviços anexa, hipótese que reconheça serviços em que envolvam criptoativos, entretanto, surgiu discussão quanto a realização de mineração de criptomoedas.

Tratando-se de mineração de criptomoedas, muitos tem entendido que deveria incidir o ISS, já que, no item 1.03 da lista anexa da Lei Complementar, reconheça-se o processamento de dados como a prestação de um serviço.

1 – Serviços de informática e congêneres.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Em se tratando de serviço de prestação de intermediação de compra e venda desses ativos, utilizando do mesmo anexo da Lei Complementar acima narrada, no item 10, entendem-se pela incidência do tributo.

Por consequência, provedores de serviços que visão atuar na mineração de criptoativos, ou armazenagem e hospedagem desses dados, devem tomar cuidado quanto ao recolhimento, uma vez que, o reconhecimento como prestação de serviço é uma ideia em ascensão.

Outrossim, por entender que não seria mercadoria, não haveria incidência de Imposto de importação, já que o critério material do tributo é a entrada de mercadoria estrangeria no território nacional.

Por final, como resultado, não haverá a incidência, também, do Imposto de Exportação, já que não ocorrerá a exportação do produto/mercadoria à outra nacionalidade.

Evidente, portanto, que os criptoativos apresentam inúmeras lacunas que necessitam de regulamentação clara e específica, a fim de assegurar uma aplicação mais eficaz e evitar a zona cinzenta de tributação.

Luiz Fernando de Abreu Rodrigues – Advogado tributarista, associado ao escritório Basso, Cadore & Krahl Sociedade de Advogados, pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, membro da comissão de direito tributário OAB/SC