O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da ministra Daniela Teixeira, acolheu recurso especial interposto pelo Ministério Público (MPSC) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que estabeleceu o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena de 12 anos de reclusão imposta a um homem condenado pelo crime de estupro de vulnerável contra sua enteada, uma menina menor de 14 anos.

Na decisão a ministra transcreve trechos do acórdão da corte catarinense. Um deles, diz:

“O caso dos autos amolda-se à excepcionalidade ressaltada pelo Segundo Grupo de Câmaras deste Sodalício, porquanto não se pode considerar que a conduta do agente, ora apelante, malgrado altamente reprovável, tenha ocorrido de forma invasiva e duradoura, pois restringiu-se a deitar-se por trás da vítima, sem camiseta, passar as mãos na sua perna e beijar-lhe a nuca, em uma única ocasião, permitindo, com isso, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena”.

Ao assim decidir, destaca a ministra, citando jurisprudência do STJ, o TJSC “contrariou disposição expressa do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal que disciplina que para as penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado.”

No caso, ressalta a magistrada, “incide a Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso, monocraticamente, quando houver entendimento dominante desta Corte acerca do tema”.

Nesse sentido, Daniela Teixeira decidiu pela reforma do acórdão com fundamento no artigo 255, §4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo o regime fechado para o início do cumprimento da pena fixado na sentença.

Recuros especial número 2104018