Em mais uma medida para evitar retrocessos, a OAB nacional oficiou o CNMP para que modifique uma normativa recentemente emitida pelo órgão, a qual restringe a gravação dos atos processuais sob a justificativa de violação da LGPD. Segundo a OAB, a gravação é uma proteção ao direito das partes, através de uma medida civilizatória conquistada pela entidade.

A OAB nacional quer garantir o direito de gravar o ato processual para defesa das partes no processo judicial, bem como, para o ajuizamento de medidas nos órgãos de controle e corregedorias quando houver algum abuso de autoridade.

”Não estamos aqui a defender a indiscriminada utilização das gravações em redes sociais, expondo as partes do processo e os operadores do direito, sendo que, quando isso ocorrer, há de ser aplicada a penalidade em face de quem agir de forma contrária à LGPD. Afinal, não se pode presumir que quem grava os atos irá violar a lei, assim como não se deve pressupor que as autoridades presentes violarão prerrogativas de advogados, partes ou testemunhas. Quem infringir a lei, que seja responsabilizado, porém, vale mais o risco da exposição indevida do que o risco da censura, da falta de transparência e do autoritarismo.”, explicou o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, que subscreve o ofício.

”Ou seja, quem infringir a lei que seja responsabilizado, pois a transparência e a publicidade dos atos processuais são princípios basilares da justiça e não só fortalecem a confiança pública no sistema judicial como também asseguram que todos os procedimentos sejam conduzidos de maneira justa e igualitária”, concluiu o dirigente.

Marco civilizatório

Está vigente desde junho de 2022 a Recomendação 92/22 que orienta o Ministério Público a adotar medidas incentivadoras para que os atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição, como audiências e depoimentos, sejam gravados em áudio e vídeo.

A proposta foi elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob coordenação do vice-presidente nacional da entidade, Rafael Horn, que também esteve à frente da proposição que culminou na Recomendação nº. 94/21 no CNJ, considerada um marco civilizatório no âmbito do Poder Judiciário.