O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que reformou sentença que havia reconhecido a maternidade socioafetiva pós-morte de um enteado criado pela madrasta, de quem inclusive recebeu o sobrenome.

No STF, a defesa do autor da ação alegou, em linhas gerais, que a decisão colegiada do TJSC havia violado o Art. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; e 227, §6, da Constituição Federal.
Em sua decisão, o ministro Barroso transcreve trechos do acórdão do TJSC, que traz:[

[…]

Durante todo esse período, o requerente e seu filho receberam amor e assistência da falecida, fato incontroverso nos autos. No entanto, não há prova robusta do estado de filiação, isto é, o tratamento presente quando o indivíduo é tratado na família como filho e a fama ou seja, a existência de repercussão social da relação de filiação. Inobstante o autor levar o mesmo sobrenome da Sra. H. isto se deve porque ela casou-se com o pai biológico do apelado.
Em que pese o entendimento do magistrado singular, o fato de, após a separação da Sra. X. e do pai do autor, este ter permanecido na residência dela até a maioridade e por ela ter sido educado, não é motivo bastante para configuração da parentalidade.
(…)
Ainda que tivesse havido publicidade e continuidade da relação de ambos e que a vizinhança entendesse essa relação como de mãe e filho, não restou suficientemente provada a vontade clara e inequívoca da apontada mãe socioafetiva de reconhecer o enteado como filho. Ficou demonstrada a existência de carinho, afeto e solidariedade, não a ponto de identificar, estreme de dúvidas, a vontade de ser mãe.
(…)
Na hipótese, há no mínimo dúvidas acerca do vínculo de afetividade entre X. e X. de modo a caracterizar maternidade socioafetiva. Até porque, seria duvidoso que, na relação de parentalidade socioafetiva, a mãe lançasse mão de ação judicial contra o filho para reivindicar sua residência e que o filho não pretendesse restituir o imóvel ocupado por ele, bem como aceitando que a mesma fosse internada em clínica geriátrica quando poderia retornar para a casa dela, então de posse do autor.

Nesse sentido, concluiu o ministro, ao negar seguimento ao recurso, que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF”.

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