A colaboração premiada envolvendo investigados presos foi o principal método da Operação Lava Jato. São pitorescas e trágicas – do ponto de vista democrático, para dizer o mínimo – as manifestações, à época, de um certo procurador da República, para quem “passarinho na gaiola canta mais fácil.”

O desmoronamento da investigação que teve início em 2014 levanta poeira até hoje. Basta lembrar da recente decisão do ministro Dias Toffoli que, em 21/5, anulou os processos contra Marcelo Odebrecht. Mas a delação não perdeu o seu encanto. Ela continua protagonista de grandes operações.

No centro da Operação Tempus Veritatis se encontra a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Ainda sob sigilo, imagina-se que seus meandros sejam capazes de trazer abaixo de uma vez por todas os já combalidos pilares do último governo. É que a delação de Cid está ligada aos escândalos da falsificação da carteira de vacinação do ex-presidente e da negociação espúria das jóias recebidas como presentes do governo da Arábia Saudita, além da tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.

Agora, segundo notícias, avança no Parlamento projeto de lei que veda delações premiadas de presos. O PL 4699-2023, de autoria do deputado federal Luciano Amaral (PV-AL), conta com o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de líderes de outros 13 partidos. A aprovação do requerimento para que o PL tramite em regime de urgência será votado em breve.

Não é novidade que o cenário político brasileiro está em ebulição. O movimento de vedar delações a réus presos surge justo quando há, no Congresso, pressão para anistiar os condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Mais lenha na fogueira.

Sem descurar desse contexto, já inflamado, a proposta de alteração na sistemática da delação premiada traz como ponto de maior polêmica a discussão sobre a (in)capacidade da lei para atingir casos de colaborações já realizadas e homologadas pela Justiça – como as de Cid e de Ronnie Lessa, este último envolvido no assassinato de Marielle Franco, cuja delação colocou na cadeia o deputado carioca Chiquinho Brazão.

Há juristas que entendem que, dada sua natureza processual, a lei nova não pode retroagir. Outros compreendem que, como esses acordos penais têm impactos no poder de punir do Estado, podem retroagir para abarcar casos passados, desde que isso venha em benefício do réu. A lei nova, nesse sentido, poderia ser utilizada por colaboradores para questionar a validade de acordos firmados quando estavam na prisão.

Discussões assim, que envolvem a natureza das normas penais, costumam não ter fim nos foros e círculos acadêmicos. Embora haja argumentos jurídicos para sustentar as duas posições, as tensões e a insegurança jurídica aumentam quando as discussões jurídicas miram o estrato político. É o caso.

João Dalmagro Junior, advogado criminalista. Mestrando em Ciências Criminais