Até março de 2025 não serão criados novos cursos de Direito na modalidade EAD conforme Portaria nº 528 publicada pelo MEC nesta sexta-feira (07). Esta é a quarta vez que o CFOAB atua para evitar a abertura de novos cursos Direito antes da implantação de medidas que melhorem a qualidade do ensino jurídico brasileiro.

O próprio MEC já atestou que um terço dos cursos privados de Direito não atendem aos requisitos básicos para a formação dos estudantes, motivo da Ordem requerer o fechamento de cursos presenciais que operam sem condições mínimas adequadas para formar alunos.

”Por isso, reafirmamos nossa posição pelo fechamento de cursos de Direito que não atendam a requisitos mínimos de qualidade, assim como, nossa contrariedade à graduação na modalidade 100% EAD. Não somos contra a tecnologia ou a modernização do ensino, mas sim, contra a abertura indiscriminada de novos cursos de direito num país que conta com mais de 1.500 vagas ociosa”, reiterou o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.