“A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto”.

O entendimento jurisprudencial fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 2022 (AgInt no REsp 1.888.020/GO), integra a fundamentação de inúmeros acórdãos de Câmaras de Direito Civil e Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que rejeitam a majoração da verba devida a advogados da parte vencedora.

Em um dos casos analisados pelo Portal JusCatarina, o defensor busca, em grau de apelação de ação com tramitação em Vara de Direito Bancário, que os honorários sejam arbitrados “em importe não inferior a R$ 3.000,00, na forma do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, cumulado com a Atividade nº 22, do Anexo I – Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, da Resolução nº 44/2020, da OAB/SC”.

O relator na Terceira Câmara de Direito Civil, desembargador Saul Steil, diverge do entendimento. Em seu voto, o magistrado registra:

“Com relação à verba honorária, contudo, não há razão para fixá-la por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma almejada pela requerente com amparo no art. 85, § 8º-A, do CPC e na tabela de honorários da seccional catarinense da OAB. É caso então de, à luz da reduzida complexidade da lide, fixar-se os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Sérgio Izidoro Heil e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Apelações números: 5087980-74.2023.8.24.0930 e 5038642-34.2023.8.24.0930