O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal.

O entendimento, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), integra a fundamentação de acórdão da Primeira Turma da corte que nega provimento a recurso de agravo que buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirma sentença que, atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPSC), concede prazo de um ano para que o governo catarinense promova obras necessárias à regularização do Centro Administrativo do Estado, em Florianópolis.

Ao manter a sentença que determina a execução de obras hidrossanitárias e preventivas de incêndio, o acórdão do TJSC estabelece:

[…]

Embora não caiba, de fato, ao Poder Judiciário a análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos de natureza discricionária, não é esta a hipótese dos autos, vez que a presente demanda decorre da indispensabilidade de reforma e adequação do prédio urbano, em condições irregulares, de molde a garantir não só a segurança dos usuários, mas também um ambiente ecologicamente equilibrado e seguro, inclusive para os frequentadores do teatro, espaço também de aprendizado e educação.

Assim, tratando-se o meio ambiente ecologicamente equilibrado de direito fundamental indisponível, inalienável e irrenunciável, deve ser prestado pelo Poder Público e estar ao alcance de toda sociedade, cabendo ao Poder Judiciário, em caráter excepcional, determinar seu efetivo cumprimento, diante da omissão estatal. O descumprimento do dever de garantir a manutenção básica do local, com a adequação às normas de segurança e salubridade dos usuários do estabelecimento, bem como a inércia e/ou morosidade estatal para resolver em definitivo os problemas identificados torna legítima e necessária intervenção do Poder Judiciário para afastar a atuação ineficiente do Estado.

No agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, a Procuradoria-Geral do Estado argumenta, entre outros pontos, que “[…] o Estado de Santa Catarina não falhou em sua obrigação de adotar medidas para a regularização do complexo do Centro Administrativo do Governo. Pelo contrário, o ente subnacional já deu início aos procedimentos administrativos para tanto, dentro das suas possibilidades e de acordo com as limitações de ordem financeira e administrativa existentes, sem deixar de demonstrar sua diligência na busca pela solução do problema”.

No recurso a PGE/SC acrescenta, ainda, que “[…] não é prudente e nem tampouco proporcional e razoável impor ao Estado de Santa Catarina obrigação que demandará o dispêndio de considerável parcela de recursos públicos para consecução de obra em prazo exíguo e não factível, tal como determinado nos autos pela decisão recorrida, em evidente ofensa aos Princípios da Reserva do Possível, da Razoabilidade e da Proporcionalidade”.

O ministro Zanin, no entanto, diverge do entendimento. Em seu voto condutor, o magistrado destaca que a decisão da corte catarinense “está amparada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia em exame, de modo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos”.

Participaram do julgamento os ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (24/5). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo número 1.480.630