Colhe-se do feito que o fato supostamente ensejador da indenização consiste na divulgação em redes sociais, pela requerida, sem autorização dos responsáveis, de imagem da menor juntamente com seu genitor, com o intuito de questionar e polemizar a atitude de ambos, caracterizada pela demonstração de carinho com beijo na boca, o chamado “selinho”. Ao contrário do defendido pela parte ré, ora apelante, ainda que o genitor da infante tenha divulgado em suas redes sociais a imagem de ambos, o fato não dá o direito a terceiros de repostarem a mencionada a fotografia sem a devida autorização dos responsáveis, qualquer que seja o motivo ou a intenção.

O entendimento é do desembargador Luiz Cézar Medeiros e consta do voto condutor de acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirma a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais em razão do compartilhamento não autorizado, em rede social, da imagem de um menor e seu pai.

O acórdão, unânime, fixa o valor da reparação em R$ 5 mil para cada um dos autores. Em seu voto o magistrado registra o “nítido intento da apelante em polemizar a imagem, incitando os internautas a manifestarem suas opiniões acerca do tema, com seguinte pergunta ‘o que acham disso?’”.

Acrescenta o desembargador:

Ora, ainda que a requerida não tenha condenado expressamente a imagem publicada em suas redes, é evidente que a atitude deu ensejo a julgamentos públicos, denegrindo a atitude do Pai, em uma clara e despropositada exposição da criança, algo que certamente não foi desejado pelo genitor ao publicar a foto com a filha em seu perfil no instagram.

É certo que não cabe a ninguém além dos pais/responsáveis a educação e orientação de seus filhos, não sendo cabível que terceiros desconhecidos assumam esta função, ainda mais em âmbito de rede social, com propósito no mínimo duvidoso.

Cada família tem seus costumes e formas de educar a prole. A foto, demonstrando um gesto de carinho entre pai e filha não se mostra suficiente, por si só, para a caracterização de inadequação, adultização, falta de respeito à criança e à infância, bem como violação às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme insinuado pela apelante nas redes sociais e claramente afirmado nestes autos.

Não dá dúvidas, portanto, que a apelante ao repostar a imagem dos autores e questionar a conduta, pedindo comentários inclusive de profissionais da área da psicologia, invadiu direito alheio, violou a imagem dos autores e acarretou sim prejuízos de ordem extrapatrimonial.

É que, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Fontes e Jairo Fernandes Gonçalves

Apelação número 5025753-96.2022.8.24.0020/SC