A partir da Resolução CNJ n. 492/2023, a adoção das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tornou-se obrigatória nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, visto se tratar de documento criado “com escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade“.

O trecho do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra a fundamentação de acórdão da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que, por unanimidade, reforma sentença e condena um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira, em razão de sucessivas ofensas dirigidas a ela pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

A reparação foi fixada pelo colegiado em R$ 10 mil. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e autora restou condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 25 mil).

Em seu voto o relator, desembargador Alex Heleno Santore, destaca que em que pese as testemunhas ouvidas em Juízo “tenham sido uníssonas em afirmar que não presenciaram o ato ilícito praticado pelo réu, nota-se que as mensagens enviadas por meio do aplicativo WhatsApp, juntadas pela parte autora e referenciadas pelas testemunhas, revelam a existência de conversas nas quais a recorrente é constantemente ofendida e humilhada”.

Na ótica do desembargador, as circunstâncias do caso concreto apontam para a prática de stalking, conduta definida como perseguição a outra pessoa e que se tornou crime em 2021.

Ao transcrever trechos das mensagens, o magistrado conclui:

A perturbação da parte autora é inconteste, sendo ressaltada pelas testemunhas não apenas a frequência das mensagens, mas também o intenso sofrimento emocional da recorrente, por conta da situação vivenciada por culpa do demandado.
Efetivamente, o requerido adota conduta reiterada em repelir a ideia de convivência harmônica entre as pessoas, totalmente contrária ao espírito de cordialidade e respeito que deve pautar o convívio social.
Não obstante, não se mostra razoável que se possa justificar a conduta perpetrada pelo demandado pelo simples fato da parte autora remeter, igualmente, mensagens em respostas às ofensas.
Aliás, é evidente o objetivo da parte ré em perturbar e ofender a esfera extrapatrimonial da autora, caso contrário, certamente inexistiria razão ou circunstância para a perpetuação reiterada do envio das mensagens.
O teor das conversas colacionadas pela parte autora ultrapassam o simples dissabor ou acontecimentos cotidianos.

Participaram do julgamento a desembargadora Denise Volpato e o desembargador João Marcos Buch.

O acórdão foi publicado dia 14 de maio.

Em que pese o processo não estar protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta para omitir o número a fim de preservar a intimidade da vítima.